Portarias, Resoluções e Leis

• Resolução nº 23/2004 – Criação da Ouvidoria do TJCE
• Resolução nº 08/2016 – Dispõe sobre competência da Ouvidoria
• Portaria nº 980/2012 – Criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

 

• Lei Estadual nº 16.208/2017 e Lei Estadual 15.833/2015 – Organização Administrativa do Poder Judiciário
• Lei Estadual n° 16.397/2017 e Mapas da Nova Organização Judiciária – Nova Organização Judiciária do Estado do Ceará