12.01.2011 municípios
A Promotoria de Justiça da Comarca de Pindoretama ajuizou, ontem, uma ação cautelar preparatória de uma ação civil pública contra a Prefeitura Municipal e contra o Instituto Nacional de Gestão Avançada, em razão das irregularidades verificadas no concurso público para provimento de cargos, bem como da contratação do instituto pelo município.
A ação objetiva a imediata a sustação do concurso, no estado em que se encontra, impedindo a divulgação de quaisquer resultados, inclusive gabaritos, aplicação de novas provas ou mesmo a destruição do material utilizado no concurso, sob pena de aplicação de multa requerida em R$ 50.000,00.
O Ministério Público também questiona a legalidade da contratação do instituto pela Prefeitura de Pindoretama, tendo em vista que o mesmo não possui experiência, estrutura ou qualificação técnica para execução do serviço, além de ter sido formalizado por procedimento licitatório considerado irregular em diversos aspectos.
Sustação
Por essas razões a liminar também requer a sustação dos efeitos do contrato, impedindo a realização de qualquer pagamento, transferência de valores ou ressarcimento de despesa realizada por este último na execução do mesmo, ante as irregularidades na contração da empresa.
O Ministério Público pretende que a Justiça decrete a anulação total do contrato celebrado com o INGA, a consequente anulação do concurso público, bem como o reembolso integral dos valores pagos pelos candidatos que se inscreveram no certame, sem prejuízo de serem promovidas as responsabilizações pelas ilegalidades que venham a ser detectadas.