26.10.2010 cidade
Até o início deste mês, o Cadastro Nacional de Adoção (CNA) tinha 7.662 crianças e adolescentes a serem adotados. Do outro lado, existiam 29.689 pessoas pretendendo adotar. Os números são da Corregedoria Nacional de Justiça, que auxilia os juízes das varas da Infância e da Juventude na condução dos procedimentos de adoção.
Especialistas consideram que, para acabar com essa discrepância, é preciso imprimir maior efetividade à nova lei de adoção (nº 12.010/09). Esse é um dos objetivos do curso ?Adoção ? Um Novo Nascimento?, que está sendo realizado em Fortaleza. Além disso, o seminário tem como finalidade a capacitação dos operadores do Direito e outros profissionais que atuam na área. O curso, que termina hoje (26), está sendo realizado na Escola Superior da Magistratura do Ceará.
SOCIEDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS
A advogada Estela Franco, da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Acolher, do Rio Grande do Sul, afirma que o evento busca organizar e capacitar as pessoas que trabalham na área, além de promover o debate entre os Poderes Judiciário e Executivo e a rede de proteção. Para ela, a lei em si não é suficiente para resolver os problemas, entre eles a efetividade da adoção. ?Nenhuma legislação tem o poder de fazer alterações na sociedade. A própria sociedade civil, juntamente com políticas públicas podem trazer mudanças significativas?.
Ela explica que antes a criança ficava acolhida e nenhum procedimento individual era feito. ?O juiz ficava na sala dele e não sabia da realidade. Enquanto isso, as crianças, a maioria com sete anos ou mais, enfrentam dificuldades em sair das instituições. A nova lei imprime mais agilidade no processo. Ao fim de dois anos do acolhimento, o juiz precisa justificar a permanência da criança na unidade. É preciso haver o diálogo com a rede de proteção. O magistrado que não cumprir a norma poderá ser responsabilizado do ponto de vista civil. A lei determina isso?.
Estela Franco explica que a sociedade deve atuar como fiscalizadora, embora o Ministério Público e os Conselhos Tutelares tenham papel de protagonistas. ?Os agentes comunitários de saúde também devem contribuir, pois eles conhecem de perto a situação das crianças e podem combater as adoções irregulares.?
OPORTUNIDADES DE DISCUSSÃO
Juízes, promotores de Justiça, defensores públicos, conselheiros tutelares e demais profissionais que atuam na rede de serviços, gestores de políticas públicas, entre outros estão tendo a oportunidade de discutir as garantias dos direitos das crianças e dos adolescentes. A ênfase é para a filosofia básica e para os princípios éticos que norteiam a adoção, como o direito à convivência familiar e comunitária.
?O problema é que, muitas vezes, cada um acha que fazer o seu papel resolve o problema. Isso ajuda, agora é preciso passar o bastão, é necessário haver a comunicação entre os órgãos. Abrigo não é depósito de crianças. É um local para o desenvolvimento do acolhido. Dois anos para a gente é pouco, mas para uma criança representa toda uma vida?, reforça Estela Franco.
O evento é uma iniciativa da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Tribunal de Justiça do Ceará, em parceria com o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cededica) do Rio Grande do Sul. Conta com o apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Projeto Acolher.
AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS
Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça, por meio das Coordenadorias da Infância e da Juventude (CIJ) realizam, desde o mês de julho deste ano, audiências concentradas nas instituições de acolhimento institucional. Em Fortaleza, a CIJ visitou 23 unidades. A última audiência ocorreu ontem (25), na Casa Abrigo, no bairro Cidade dos Funcionários.