LGPD – Controlador e encarregado
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais – e indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Encarregado: canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a quem compete, entre outras atribuições, aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.