O desembargador Jucid Peixoto do Amaral, integrante da 6ª Câmara Cível, vai representar a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) na solenidade de lançamento oficial do Projeto Visita VirtUal e Videoconferência Judicial.
O lançamento ocorrerá às 11 horas desta sexta-feira (14/05), na Sala de Retratos do Gabinete do Ministro da Justiça, em Brasília. Estarão presentes, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, e o diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional, Airton Aloísio Michels.
O Projeto Visita Virtual e Videoconferência Judicial tem como objetivo a promoção de direitos de presos custodiados no âmbito do Sistema Penitenciário Federal. A vinculação legal do projeto refere-se à garantia do direito de visita social do recluso, além da implementação do sistema de videoconferência para o interrogatório e outros atos processuais de encarcerados que respondem a processos criminais.
Os direitos do preso estão estabelecidos no art. 41 da lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ? Lei de Execução Penal e reforçados no art. 36 do decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007, que aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
É direito do preso a garantia da visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados para entrada na unidade penitenciária.
O Projeto Visita Virtual estabelece conexão entre a política penitenciária voltada à garantia da manutenção dos laços dos presos e o núcleo familiar. Reforça, ainda, a garantia do princípio da celeridade processual; a prevenção do risco à segurança pública; a viabilização da participação do réu no ato processual, quando haja dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; o impedimento de influência do réu no ânimo de testemunha ou da vitima e a garantia do princípio da economia processual.