09.05.2010 nacional
Ação do PTN afirma que a lei foi aprovada de forma irregular, pois não teria respeitado o sistema bicameral
Brasília. Entre os julgamentos previstos na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana, está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2182) que discute a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92.
O autor da ação é o Partido Trabalhista Nacional (PTN), para quem a lei teria sido aprovada de forma irregular, uma vez que não respeitou o sistema bicameral. Isso porque a Câmara dos Deputados teria enviado a lei para aprovação do presidente da República sem submetê-la ao Senado Federal.
A ação deve voltar à pauta na próxima quarta-feira, quando também está prevista a análise de outras seis ADIs, três mandados de segurança e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Esta última, a ADPF 141, foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o ex-prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, e o município do Rio, por suposta omissão administrativa ao descumprir a norma da Constituição Federal que prevê a aplicação de 25% das receitas derivadas de impostos na área de educação.
Os ministros vão analisar recurso contra decisão do relator do processo, que determinou o arquivamento da ação.
Já na próxima quinta-feira, o Plenário analisa matérias penais, com destaque para a análise de denúncias contra parlamentares.
Ao todo, são quatro ações penais, um inquérito e uma reclamação. Entre esses, o caso do deputado federal Cássio Taniguchi (DEM/PR), ex-prefeito de Curitiba, denunciado por supostos crimes de responsabilidade praticados durante sua gestão.
Outro destaque é a retomada do julgamento do processo (Inq 2027) contra o senador Valdir Raupp, acusado de crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, quando haviam seis votos a favor do recebimento da denúncia. O inquérito analisa denúncias do Ministério Público Federal de que o senador teria desviado verbas de convênios com o governo Federal quando era governador de Rondônia.
O desvio teria ocorrido entre 1998 e 1999 por meio de repasse dos recursos recebidos de empréstimo junto à União e ao Banco Mundial (BIRD), que seriam destinados ao Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia (Planafloro).
Decisões polêmicas
O ministro César Peluso tomou posse como presidente do STF no dia 23 de abril e defendeu que o Tribunal tome decisões técnicas, sem levar em consideração a opinião pública. “Não pode a sociedade pedir a esta Casa soluções peregrinas que satisfaçam todas as expectativas e reconciliem todas as consciências”, afirmou.
Em breve, o STF julgará temas polêmicos, como o aborto dos anencéfalos (sem cérebro), cotas raciais em universidades públicas e a união civil de homossexuais.
O presidente do STF, que assumiu o lugar que antes era do ministro Gilmar Mendes, afirmou que quer ser lembrado como “alguém que contribuiu para recuperar o prestígio e o respeito que fazem jus os magistrados e a magistratura do País”.