Os prazos processuais, que estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro, início do recesso forense no Judiciário, voltam a contar normalmente a partir desta terça-feira (21/01). A determinação está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC).
Com o retorno dos prazos processuais, sessões das câmaras, audiências e julgamentos voltam ao funcionamento normal, no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e nos fóruns do Estado.
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