A Comissão de Regimento, Legislação e Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que tem à frente o desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, efetuou a revisão das súmulas editadas pelo Tribunal. Ao todo, são 64 enunciados, que uniformizam o entendimento dos julgadores a respeito de determinadas matérias. Clique aqui e veja na íntegra o documento.
O objetivo da revisão é verificar a necessidade de atualização dos textos e do cancelamento de algumas súmulas. A metodologia empregada no estudo consistiu na consulta aos suportes legais das súmulas e aos bancos de jurisprudência do TJCE, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), para aferir a aplicação dos enunciados em julgados recentes da Corte Estadual.
SAIBA MAIS
Súmulas são enunciados dos Tribunais, baseados em decisões reiteradas, que delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria. É a unificação de decisões do Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema.