Resoluções e Portarias
Resolução do OE nº 07_2024 – Disciplina o credenciamento, a nomeação e o pagamento de peritos – Cadastro de Profissionais e de Órgãos Técnicos ou Científicos, para atuação como peritos, tradutores e intérpretes, em processos judiciais em tramitação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará
PORTARIA 00320-2024 – Nova Tabela 2024 – Define Valores para a Tabela de Honorários de Peritos, Tradutores, Intérpretes e Entrevistadores Forenses, credenciados para atuar em demandas dos juízos de primeiro grau, segundo grau, bem como dos órgãos de apoio à atividade jurisdicional e administrativa, no âmbito do Poder Judiciário do Ceará.
PORTARIA Nº 2534-2022 – Dispõe sobre a atualização dos valores da tabela de honorários periciais, das traduções e das interpretações previstos na Resolução do Órgão Especial nº 14-2022.
Portaria n° 1794/2021 (DJE 29.10.2021) – Nova Tabela de Valores de Honorários Periciais.
Portaria nº 65/2019 – Implantação de módulos de nomeação e de pagamento de honorários de peritos, tradutores e intérpretes
Portaria nº 602/2019 – Nomeação de Mutirões
Portaria nº 598/2019 – Nova Tabela de Valores de Honorários Periciais
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