O 2º Juizado Especial Cível de Fortaleza, a partir desta terça-feira (02/07), passa a atender no Fórum Clóvis Beviláqua por tempo indeterminado. A unidade, que fica instalada no prédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) na avenida Godofredo Maciel, passará por reformas. O juiz Carlos Henrique Garcia de Oliveira é o titular.
A Capital conta no total com 24 Juizados distribuídos pela cidade, sendo 20 Cíveis e quatro Criminais. Na área Cível, as unidades têm competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade, cujo valor não exceda a 40 salários mínimos, como relações de consumo. Também podem receber ações de despejo para uso próprio e possessórias sobre bens imóveis.
No âmbito criminal, envolve infrações de menor potencial ofensivo (contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa).