A Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) convoca credores inscritos em lista cronológica do Estado e respectivos advogados para manifestarem interesse na realização de acordos. A medida consta no Edital nº 1/2019, publicado nessa terça-feira (04/06), que estabelece as condições para que haja consenso entre as partes e ocorra o pagamento dos valores.
Os 1.059 credores (ver relação no link abaixo) cujos precatórios tenham sido requisitados ao devedor até 3 de junho de 2019, têm até 20 dias úteis (contados da publicação do Edital no Diário da Justiça) para manifestar o desejo de fazer acordo. Também poderão pedir inclusão nas pautas de audiências quem foi contemplado em editais anteriores (1, 2 e 3 de 2017 e 1 de 2018), mas que não houve acordo ou aqueles que não tenham feito a opção.
A habilitação deverá ocorrer por meio de petição apresentada ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, nos autos da requisição judicial de pagamento. Poderá ser feita pelo advogado (de forma digital) ou pelo credor (em meio físico, diretamente na Assessoria de Precatórios do TJCE).
A Assessoria de Precatórios formará pautas de conciliação e intimará pessoalmente sobre a data e hora. O Estado será comunicado em relação à agenda de sessões por meio de ofício encaminhado com antecedência mínima de cinco dias úteis da primeira audiência.
Estão disponíveis R$ 12.396.953,34, além dos valores que entrarão na conta de acordo até o fim do exercício de 2019. Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjce.jus.br.
Leia todas as regras do Edital e a lista de credores aqui.