O juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista, auxiliar da área da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, foi designado para compor o Comitê do Fórum Nacional de Precatórios. O ato consta na Portaria nº 38/2019, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, e publicada nessa quarta-feira (27/02). O magistrado foi responsável pela Assessoria de Precatórios do Judiciário estadual em três gestões do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Além do magistrado cearense, fazem parte da equipe: Sérgio Luiz Kukina (ministro do Superior Tribunal de Justiça), Cláudio Mascarenhas Brandão (ministro do Tribunal Superior do Trabalho), Carlos Vieira Von Adamek (secretário-geral do CNJ), Marcio Evangelista Ferreira da Silva (juiz auxiliar da Presidência e secretário-geral adjunto do CNJ), Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça), Luis Paulo Aliende (desembargador do TJSP), Lizandro Garcia Gomes Filho (juiz do TJDFT), Mario Massanori Fujita (juiz do TJSP), José Márcio da Silveira e Silva (juiz do Tribunal Regional Federal – 1ª Região), Gláucia Maria Gadelha Monteiro (juíza do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará), Rosane Cima Campiotto (procuradora regional da República – 3ª Região) e Marcio Antônio Innocenti (representante da Ordem dos Advogados do Brasil).
Eles são membros permanentes com mandatos de dois anos. O grupo tem a função de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento de gestão, relacionada à área, em todo o país.
O QUE É PRECATÓRIO
Precatório é a requisição de pagamento feita por um juiz à Presidência do Tribunal (de Justiça, do Trabalho ou Regional Federal), quando ocorre condenação do ente público (União, estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas etc.) em obrigação de pagar e que não cabe mais recurso.