O novo Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Ceará foi aprovado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A medida consta na Resolução nº 1/2019, publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (24/01). Clique aqui e veja.
Compete à Turma Recursal julgar recursos contra decisões definitivas ou não proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública. Atualmente, existem três Turmas Recursais, sendo duas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e uma do Juizado Especial da Fazenda Pública, cada uma delas com três juízes titulares. Além disso, tem uma turma provisória, a dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, com prazo de funcionamento prorrogado pela Resolução 2/2018, do Tribunal de Justiça.
“O novo regimento é fruto do esforço coletivo dos magistrados que integram as Turmas Recursais e da valorosa contribuição da Coordenação do Sistema de Juizados Especiais, para atender uma demanda urgente de atualização. O nosso Regimento datava do ano 2000”, informou a diretora do Fórum das Turmas Recursais, juíza Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo.
A magistrada também afirmou que “estava defasado pelas significativas mudanças legislativas havidas, especialmente, a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em 2009, e o Código de Processo Civil, de 2015, o qual é subsidiariamente aplicado no âmbito dos juizados. O novo Regimento, portanto, está adequado, compatível com o sistema normativo moderno, inclusive prevendo os instrumentos que contribuem para a celeridade no julgamento dos processos”.
Ainda de acordo com a juíza, a atualização também decorria do necessário alinhamento ao Regimento Interno do TJCE, que data de 2016. “O documento permitirá orientar os trabalhos das Turmas Recursais e facilitará, sobremaneira, a boa compreensão dos procedimentos internos pela comunidade jurídica. Além disso, o Regimento dispõe sobre as atividades administrativas da unidade, detalhando, inclusive, as atribuições do diretor do Fórum, por exemplo”, explicou.
O Fórum das Turmas Recursais Professor Dolor Barreira está localizado na Comarca de Fortaleza, na avenida Santos Dumont, 1400. Os juízes de turmas recursais integram a magistratura de Primeiro Grau, no exercício da judicatura em comarca de Entrância Final.