O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, inaugura, nesta quarta-feira (19/12), a partir das 9h, a Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, criada pela Lei Estadual nº 16.676, de 21 de novembro de 2018.
A unidade julgará crimes relacionados à sonegação de impostos, tais como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS), entre outros.
Antes, essa matéria era de competência das seis Varas de Execução Fiscal, as quais passarão a atuar somente com os processos de execuções fiscais ajuizados pelo Estado, Município de Fortaleza e suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital.
Serão redistribuídos para a nova Vara, os inquéritos policiais em andamento, procedimentos de autos de prisão em flagrante e medidas cautelares de natureza criminal (como pedidos de interceptação telefônica, telemática, buscas e apreensões e prisões, entre outros), além das ações penais que envolvam a prática de crimes contra a ordem tributária definidos na legislação federal, de competência da Justiça Estadual. O cronograma de redistribuição foi definida pela Presidência do TJCE, na Portaria nº 2448/2018, publicada no Diário da Justiça do último dia 14.
A criação da unidade exclusiva de crimes tributários atende à Meta 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste em impulsionar as execuções fiscais e tem como gestor, no TJCE, o desembargador Francisco Carneiro Lima.
SERVIÇO
Evento: Inauguração da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza
Data: Nesta quarta-feira (19/12), a partir das 9h
Endereço: avenida Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, bairro Edson Queiroz, Fortaleza