O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (29/11), resolução que suspende o auxílio-moradia e fixa novos subsídios mensais de juízes e desembargadores, conforme decisão (Ação Ordinária nº 1773) do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a medida, mesmo com o aumento dos subsídios autorizados pela lei nº 13.752/2018, com os descontos fiscais, os membros do Poder Judiciário terão redução dos valores a eles destinados.
O Tribunal de Justiça enviará projeto de lei à Assembleia Legislativa, em cumprimento às disposições constitucionais e infraconstitucionais.