O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Prefeitura do Crato assinaram convênio de cooperação para facilitar o pagamento de despesas processuais no âmbito das execuções fiscais e crimes contra a ordem tributária. Com o acordo, a Procuradoria-Geral do Município dará quitação das dívidas fiscais e municipais de contribuintes após a comprovação do pagamento das custas processuais.
“Esta é mais uma parceria do Poder Judiciário com a administração pública municipal, que proporciona ao contribuinte quitar dívidas de forma mais simples e prática”, destacou o presidente do Tribunal, desembargador Gladyson Pontes, durante assinatura do convênio nesta sexta-feira (23/11).
O prefeito do Crato, José Ailton Brasil, ressaltou que os cidadãos ganharão mais celeridade no pagamento dos débitos. “A medida vai agilizar a quitação das cobranças e a população do Município não ficará com pendências perante a Justiça. No momento em que soluciona o processo, já pode ser feito o pagamento das custas processuais de uma só vez”, disse.
Caberá à Procuradoria-Geral do Município emitir o Documento de Arrecadação Estadual, no qual constará o valor a ser pago a título de custas processuais, que será feita por meio de webservice fornecido pelo TJCE. Entre os impostos envolvidos estão o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ISS (Imposto sobre Serviços), além das custas processuais (no caso de parcelamento), entre outros.
Também participaram do ato o procurador municipal do Crato, Ernani Brígido, e os secretários do Tribunal: Neto Cisne (Finanças), Denise Olsen (Secretaria de Tecnologia da Informação) e Moisés Costa (Administração e Infraestrutura). O convênio será publicado no Diário da Justiça do Ceará e no Diário Oficial do Município de Crato. O prazo de vigência da cooperação é de 24 meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.