Negócios 31.12.2009
OAB-CE teme que outros programas de refinanciamento tomem artigos de inscrição no Serasa como exemplo
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que contesta os artigos do Refis estadual que autorizam a negativação dos devedores no Serviço de Assessoria e Sociedade Anônima (Serasa) já tramita no Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), apesar do recesso de fim de ano. O argumento da ação, ajuizada no início da semana pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), é de que o legislador estadual estabeleceu uma sanção política que, de forma redundante, é desnecessária à cobrança tributária.
De acordo com Erinaldo Dantas Filho, presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-CE, a lei das execuções fiscais já é um mecanismo próprio para a finalidade. “Ajuizamos ainda neste ano porque não queríamos que outros programas de refinanciamento tomassem esses artigos inconstitucionais como exemplo. Agora, vamos aguardar a tramitação”.
O advogado acredita que o fisco está em posição confortável para exercer as cobranças, não havendo necessidade de utilizar outros meios para coagir o contribuinte. “Os artigos são um instrumento indireto de coação do contribuinte a quitar as suas obrigações pecuniárias para com o Estado”, argumenta.
Questionamento
O contrato entre o governo do Estado e o Serasa não passou por licitação, acusa Cid Alves, presidente do Sindicato do Comércio Lojista de Fortaleza (Sindilojas). Segundo ele, o órgão é uma empresa privada que deve ser acionada por bancos e cartórios de protesto, e não pelo executivo estadual.
“O Estado já tem o Cadine (Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual) como forma de identificar e restringir as atividades que quem tem dívidas. O Serasa é pior e gera consequências mais negativas. O empresário ficará impedido de contrair empréstimos em bancos além de não poder comprar com cheque. Isso compromete a relação com fornecedores e tende a aumentar o desemprego, pois com menos mercadorias e capital de giro menor o comerciante será obrigado a mandar empregados embora”.
Cid Alves acredita que o Estado precisa fazer a correta distinção entre os inadimplentes e os sonegadores. “Falta a compreensão de que quem ainda não pagou as dívidas é porque não conseguiu. Colocar no Serasa é um absurdo e isso que já não deu certo em outros estados como Goiás e São Paulo”
O Diário do Nordeste tentou fazer contato com o procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira, mas nenhum dos telefonemas foi atendido .
GUTO CASTRO NETO
REPÓRTER