O Comitê Executivo da Saúde do Ceará realizou o segundo encontro do curso “Capacitação em Saúde Suplementar” para juízes e servidores no Fórum Clóvis Beviláqua, nessa quarta-feira (10/10). Na ocasião, os especialistas em regulação do Núcleo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) do Ceará Anna Beatriz Fernandes e Alexandre Pauxis, abordaram a temática “Cobertura Assistencial”.
A palestrante Anna Beatriz destacou que a capacitação “é de grande valia, pois possibilita aos magistrados e servidores do Tribunal uma atualização sobre os temas centrais da legislação da saúde suplementar, auxiliando na tomada de decisões técnicas, em consonância com os normativos do setor regulado, promovendo o interesse público e as ações de saúde no País”.
Foram abordados assuntos relacionados à Cobertura Assistencial, em especial a garantia de atendimento, disciplinada pela Resolução Normativa nº 259/11, evidenciando as situações de indisponibilidade e de inexistência de prestadores de serviços médicos e odontológicos na rede prestadora de operadora ou no município em que o beneficiário de plano de saúde solicitou o serviço.
Também foram tratados temas relativos ao rol de procedimentos da ANS e suas diretrizes de utilização, englobando junta médica, doenças e lesões preexistentes, reembolso de despesas efetuadas pelos beneficiários de planos de saúde e sobre o atendimento nas situações de urgência e emergência.
No primeiro encontro, realizado no último dia 3, foram abordados os temas “Cobertura assistencial (procedimentos e diretrizes de utilização)” e “Noções gerais de contratos de planos de saúde”. O evento é voltado para juízes, servidores e estagiários, principalmente aqueles com atuação em Varas Cíveis e Juizados Especiais da Capital, e tem como objetivo levar informações técnicas relevantes aos profissionais responsáveis pelo andamento e julgamento do crescente número de processos envolvendo essa temática.
O curso faz parte das atividades previstas por meio de acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a ANS, que visa promover o intercâmbio de informações, estimular a resolução de conflitos e garantir a proteção e defesa dos direitos do consumidor de planos privados de assistência à saúde.
PRÓXIMOS ENCONTROS
Estão previstos mais dois encontros, para os dias 17 e 24 deste mês, sempre das 9 às 12h, no Auditório Agenor Studart, do Fórum Clóvis Beviláqua. Os temas seguintes serão “Reajuste” e “Portabilidade” (17/10) e “Rescisão unilateral de contrato nas situações de aposentados e demitidos” e “Parcerias institucionais da ANS e judicialização da saúde suplementar” (24/10). Nos dias 8 e 9 de novembro, ocorrerá uma segunda turma da capacitação, tendo como público desembargadores do TJCE.
O curso já foi oferecido, em abril deste ano, para juízes das Turmas Recursais. Além disso, em agosto último, o Comitê promoveu, também no Fórum Clóvis Beviláqua, a palestra “A regulação dos leitos no Estado do Ceará”, ministrada pelo coordenador da Central Integrada de Regulação de Fortaleza, Mozart Rolim.
O COMITÊ
O Comitê compõe, em âmbito estadual, o Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, que visa contribuir para o monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, a efetividade dos processos judiciais e a prevenção de novos conflitos.
No Ceará, o Comitê foi instalado em 22 de março de 2011, sendo atualmente coordenado pela juíza Antônia Dilce e composto por representantes de diferentes órgãos, como Justiça Federal, Justiça Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado, Procuradoria do Estado do Ceará, Procuradoria do Município de Fortaleza, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará, secretarias da Saúde do Estado e do Município de Fortaleza, representantes das operadoras dos planos de saúde e representante dos usuários da saúde suplementar.