O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu dois processos nesse fim de semana, durante funcionamento em regime de plantão para atender casos considerados urgentes. No sábado (06/10), foram protocolados dois mandados de segurança (ação que tem a finalidade de assegurar direito líquido e certo, incontestável, violado ou ameaçado por ato de autoridade, manifestamente ilegal ou inconstitucional).
O primeiro caso envolveu o questionamento, por parte de três redes de supermercados, da portaria assinada pela juíza diretora do Fórum Eleitoral de Fortaleza, proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, mercantis, estabelecimentos congêneres e demais locais abertos ao público na Capital, das 0h às 19h desse domingo (07), dia de votação em todo o país. A plantonista no TJCE, desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, declinou da competência de analisar a referida ação, porque envolve juiz eleitoral, e determinou o envio dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).
O outro mandado de segurança teve como parte um bombeiro militar, o qual alegou que não pôde concluir a inscrição da filha (nascida em 6 de outubro de 2011) para processo seletivo do Colégio Militar do Corpo de Bombeiros. Isso porque o edital limita, para o 1º ano do Ensino Fundamental, aos alunos que nasceram de 1º de janeiro de 2012 a 31 de março de 2013.
A desembargadora deixou de apreciar o pedido por entender que “a norma é cristalina em excluir do plantão judiciário aqueles feitos que possam ser decididos no expediente ordinário do Tribunal de Justiça, exatamente como no presente caso”.
Além do TJCE (2º Grau), também funcionam em regime de plantão durante o fim de semana, feriados e pontos facultativos, o Fórum Clóvis Beviláqua e Comarcas do Interior.