Descarte de Documentos Judiciais

Apresentação

A partir das novas necessidades e exigências para a Administração do Poder Judiciário, as quais pugnam pela racionalização, modernização, e otimização dos procedimentos, aliadas à introdução das novas tecnologias da informação, e a vigência da Lei nº. 11.419, de 19.12.2006, a qual promoveu mudanças no Código de Processo Civil, com a faculdade de informatização dos processos judiciais, o Poder Judiciário do Estado do Ceará instituiu o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, a partir da Resolução nº. 11, de 28 de maio de 2010.
Nesse cenário, o Poder Judiciário Cearense vem, gradativamente, e de forma racional, implantando nas várias competências jurisdicionais do Estado o processo judicial eletrônico, com a conservação dos dados em meio digital, via sistema de segurança de acesso e armazenamento de informações, com a preservação da integridade dos dados, nos moldes colimados na legislação ordinária.
Dentre as responsabilidades do Judiciário está a gestão dos documentos institucionais: organização eficiente, geração, trâmite, guarda, conservação, descarte, acesso às informações, utilização adequada dos espaços físico e lógico, com a seleção e eliminação daqueles documentos considerados sem valor administrativo, fiscal, legal, histórico ou científico.
Visando atingir tais escopos, as petições iniciais apresentadas em meio físico no Serviço de Protocolo do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, e digitalizadas, após cumpridas as formalidades legais insertas no Provimento nº. 18, de 18.07.2011, serão eliminadas, se não resgatadas pelos peticionantes, no prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias, contados da data de publicação do Edital de Descarte.
É facultada a utilização do requerimento padrão disponível nesta página ou petição direcionada à Divisão de Distribuição deste Tribunal para solicitar a guarda particular dos documentos judiciais em fase de descarte.
As informações referentes ao Descarte de documentos Judiciais no Tribunal de Justiça estão dispostas neste site.
Sejam bem-vindos.

Descartes

EDITAL DE CIÊNCIA DE DESCARTE DE DOCUMENTOS JUDICIAIS

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