A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) registrou a entrada de um agravo de instrumento durante o plantão desse fim de semana. A desembargadora plantonista, Lisete de Sousa Gadelha deferiu o pedido.
O agravo (nº 0001028-34.2018.8.06.0000) foi interposto por uma mulher, no domingo (19/08), em ação de obrigação de fazer com reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada contra a Unimed Fortaleza. Ela alegou a necessidade urgente de continuidade do seu tratamento na modalidade home care com a disponibilização de fisioterapia e nutricionista.
Também sustentou que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) e que é uma paciente idosa (89 anos). Afirmou ainda que o plano de saúde se nega a oferecer o serviço, porque não reside em Fortaleza.
Ao analisar o caso, a desembargadora concedeu a tutela antecipada de urgência e determinou que a Unimed Fortaleza forneça o tratamento médico indicado. “Havendo a Unimed Fortaleza, enquanto pessoa jurídica de direito privado, assumido contratualmente a obrigação de execução de serviços de saúde; não pode agora se furtar de sua responsabilidade”, explicou.
A magistrada acrescentou que em caso de descumprimento, a operadora de saúde deverá pagar multa diária no valor de R$ 2 mil. “Assevero que eventual descumprimento desta decisão constituirá atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, de acordo com a gravidade da conduta”, disse.