O I Seminário de Prevenção e Combate à Tortura teve início, nessa terça-feira (26/06), na Assembleia Legislativa do Ceará, em Fortaleza. A abertura contou com a participação do juiz Ricardo Barreto, integrante do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e que representou o Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, no evento.
O magistrado destacou que o debate sobre o tema deve fazer parte da rotina de um Estado democrático. “Nós temos que treinar as pessoas, a sociedade, e fazer com que os profissionais que também atuam nessas áreas tenham elementos para combater esses comportamentos”. Ricardo Barreto acrescentou que o Judiciário é um importante ator no Sistema de Justiça, responsável por julgar as denúncias relacionadas ao tema. “Nossa palavra é sempre de ponderação e profissionalização dos agentes de segurança para garantir àquele que está sendo acusado direitos básicos conquistados pela humanidade”.
A abertura da programação foi conduzida pelo deputado estadual Renato Roseno, que representa o Poder Legislativo no Comitê, e contou com a presença de representantes das instituições que integram o grupo. O parlamentar alertou que a tortura não ficou restrita à Ditadura Militar, como muitas pessoas acreditam.
“Temos tortura de forma sistemática estrutural nas instituições de privação de liberdade. É um crime covarde, que viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Quando o Estado, através do seu agente, se desvia da lei, abre uma janela para que outros, inclusive na sociedade, também se desviem. Portanto, estamos aqui recusando qualquer tratamento indigno. Sei que a sociedade, com medo, acaba legitimando situações de violência, mas ela tem que entender que não se combate violência com mais violência”, salientou o deputado.
A psicóloga e assessora especial da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), Lúcia Bertini, explicou que a principal forma de prevenção tem sido a presença do Estado nos estabelecimentos prisionais e a interlocução constante com as ouvidorias, além da promoção de treinamentos. “Nós temos agentes novos operando e precisamos trabalhar na capacitação, no monitoramento, verificação e encaminhamento de denúncias, quando se constata tortura ou maus tratos, em qualquer instância”.
PACTO FEDERATIVO
Na ocasião, o coordenador estadual de Direitos Humanos, Demitri Cruz, anunciou a assinatura do Pacto Federativo para a Prevenção e Combate à Tortura. “Há uma necessidade de responsabilização do Governo do Estado acerca dessa pauta. O Comitê funciona, por meio de decreto, mas temos o grande desafio de implantar uma legislação. O Pacto traz três compromissos: a instalação do Comitê, por lei; a instalação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, também por lei; e a elaboração de um Plano Estadual”. Ainda de acordo com Demitri, o documento estabelece o prazo de um ano para esses encaminhamentos, mas a proposta é encerrar a atual gestão com um Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo.
Para o presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, defensor público Emerson Castelo Branco, a “aprovação do Pacto é sensacional porque é o primeiro passo para a lei estar aprovada, criando o Mecanismo Estadual com os devidos cargos de peritos, fundamentais para fazer essa fiscalização no que diz respeito ao combate à tortura”.
PROGRAMAÇÃO DO SEMINÁRIO
A programação teve início com “Contextualização sobre a Tortura no Brasil e no Ceará”. A temática foi abordada pela coordenadora-geral de Combate à Tortura e à Violência Institucional do Ministério dos Direitos Humanos, Karolina Alves Pereira de Castro, que abordou o cenário nacional e destacou a necessidade de grupos regionais para aperfeiçoar as políticas públicas.
Em seguida, houve a conferência magna, mediada pelo deputado Renato Roseno. O debate contou com a participação do Consultor Jurídico para o Brasil do Instituto de Direitos Humanos da International Bar Association (IBHRI), Rafael Barreto, e de Maria Margarida Pressbuguer, o Instituto dos Advogados Brasileiros.
A programação do evento segue até esta quinta-feira, dia 28 de junho, com palestras, conferências temáticas, minicursos, apresentações e debates em grupos de trabalho. O objetivo é debater a tortura dentro dos sistemas de privação de liberdade e as melhores formas de prevenção e superação de práticas violentas que atentam contra a dignidade das pessoas.
O evento, apoiado institucionalmente pelo TJCE, é voltado para magistrados e demais profissionais do Sistema de Justiça, agentes de saúde e segurança, peritos médicos legistas e peritos criminais, professores e alunos universitários, além de representantes de entidades dos Direitos Humanos. Mais informações e a programação completa podem ser consultadas no site.