Custas Judiciais e Geração de DAE’s
01) DAE do Poder Judiciário Cearense
Obs.: Nas comarcas de Fortaleza e Maracanaú, a emissão de custas é feita, exclusivamente, pelo SISTEMA E-SAJ.
02) DAE avulso da Defensoria Pública
03) DAE para Fianças Criminais
04) Tabela de Custas Processuais 2023
05) Manual de Orientação para Geração de DAEs
06) Orientações para restituições de custas ou fianças pagas
– TABELAS ANTERIORES
01) Tabela de Custas Processuais 2022
02) Tabela de Custas Processuais 2021
03) Histórico de tabelas de custas