A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará determinou que juízes de Execução Penal do Estado deverão comunicar a prisão de qualquer pessoa estrangeira à missão diplomática do Estado de origem do preso, ou na sua falta, aos Ministérios de Relações Exteriores e de Justiça, no prazo de cinco dias. A medida consta no Provimento nº 5/2018, publicado no Diário da Justiça dessa terça-feira (06/03).
Segundo o corregedor-geral, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, “é importante criar mecanismos que possam assegurar aos não nacionais os direitos que lhes são conferidos pela Constituição Federal”. Para expedir a medida, ele considerou o crescimento significativo de prisões cautelares e definitivas de estrangeiros no Brasil. Também levou em consideração a Resolução nº 162 do Conselho Nacional de Justiça que trata sobre a necessidade de regulamentar e uniformizar o procedimento de comunicação, às autoridades competentes, sobre a prisão daqueles que não detenham a nacionalidade brasileira.
De acordo com o ato normativo, se a prisão do estrangeiro for definitiva, a comunicação do preso será acompanhada de cópia da sentença penal condenatória ou do acórdão transitado em julgado. Se a prisão for cautelar, a comunicação deverá vir acompanhada de cópia da decisão que manteve a prisão em flagrante ou que decretou a prisão provisória. Confira o Provimento na íntegra.