A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira (20/02), projeto de lei que cria a Vara de Delitos Praticados por Organizações Criminosas. O texto agora segue para sanção do governador. A unidade terá sede em Fortaleza, abrangerá casos registrados em todo o Estado e funcionará no Fórum Clóvis Beviláqua.
A previsão é de que a unidade esteja funcionando em 180 dias. A sessão foi conduzida pelo 1º vice-presidente da Assembleia e relator da matéria, deputado Tin Gomes. O parlamentar ressaltou a relevância da medida: “todo esforço que o Tribunal de Justiça, em conjunto com o Governo do Estado e o Ministério Público, possa fazer para agilizar os julgamentos e ter um Ceará mais tranquilo é válido”.
Para o deputado Evandro Leitão, a criação da vara vai contribuir para a redução dos crimes e diminuir a sensação de impunidade: “significa que haverá profissionais especializados e dedicados integralmente aos processos de crime organizado, atendendo ao anseio da sociedade no sentido de que as pessoas que cometem esse ato criminoso recebam uma resposta praticamente imediata do Poder Judiciário”, afirmou.
A matéria, de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve análise do Pleno no dia 1º de fevereiro, quando foi deliberada por unanimidade. A nova estrutura terá titularidade coletiva (formada por três juízes). A competência será exclusiva para processar e julgar crimes definidos na legislação federal que trata dos delitos de grupos criminosos, prevalecendo sobre a atuação das demais varas, ressalvando os assuntos constitucionalmente atribuídos à infância e à juventude, bem como ao Tribunal do Júri.
Os juízes decidirão e assinarão, de forma conjunta, todos os atos judiciais, sem referência a voto divergente. Os atos sem conteúdo decisório poderão ser assinados por quaisquer dos magistrados.
Para viabilizar a medida, foram criados os seguintes cargos: três de juiz de Entrância Final, três de assistente de magistrado, um de diretor e três de apoio técnico. A proposição do TJCE atende à Recomendação nº 3/2006, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e possibilita a criação de juízo especializado, a exemplo do que já fizeram os Tribunais de Alagoas, Pará, Bahia, Roraima, Santa Catarina e Maranhão.