Cartórios
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- 06-10-2009
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06.10.2009 Política Pág.: 19
A Câmara vai votar nesta semana a proposta de emenda constitucional (PEC) que efetiva titulares de cartórios não concursados. A proposta tem que ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, classificou a PEC de “gambiarra“ ao afirmar que o texto deve ser derrubado pelo tribunal caso seja aprovado pela Câmara.