05.10.2009
Se aprovada, a proposta vai permitir que cerca de 5 mil responsáveis por cartórios que assumiram o cargo por hereditariedade sejam efetivados como donos vitalícios dos cartórios
Do R7Texto: Uma PEC (Proposta de Emenda Constituicional) que efetiva os titulares de cartórios que não prestaram concurso público pode ser votada pelo plenário da Câmara nesta terça-feira (5). Se aprovada, a proposta vai permitir que cerca de 5 mil responsáveis por cartórios que assumiram o cargo por hereditariedade sejam efetivados como donos vitalícios dos cartórios.
A proposta é polêmica. Seus críticos dizem que os cartórios são concessões públicas a particulares e que, portanto, não podem ser concedidos a pessoas que não fizeram concurso público. A obrigatoriedade dos concursos está na Constituição Federal.
Entretanto, os defensores da PEC dizem que os tribunais de justiça estaduais, responsáveis pela realização dos concursos, em muitos casos não os fizeram no prazo estipulado. Com isso, os cartórios foram assumidos por hereditariedade e, agora, seria injusto expulsar pessoas que estão há muito tempo à frente deles.
O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Portugal Bacellar Filho, defende a PEC:
– É preciso olhar com carinho a situação das pessoas que estão há 20, 30 anos na interinidade por culpa do poder público, que não realizou os concursos.
Já o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, diz que a proposta é inconstitucional e nega que substitutos ou responsáveis que viessem a ser removidos do cargo terão prejuízo:
– Eles também já foram beneficiados por um longo tempo.
Além disso, diz Favreto, poderiam prestar concurso público para serem efetivados.
Tramitando desde 2005, quando foi proposta pelo deputado João Matos (PMDB-SC), a PEC já foi aprovada em comissões da Câmara e agora vai a plenário, tendo que ser votada em dois turnos. Se aprovada nesta Casa, precisa passar ainda pelo Senado – também em duas votações – e ser sancionada pelo presidente da República.
A proposta só vale para quem virou tabelião sem concurso até 20 de novembro de 1994 e que ocupe o cargo há, pelo menos, cinco anos seguidos antes da assinatura da emenda. O projeto não vai permitir que os tabeliães que assumirem o cargo quando o titular for afastado sejam efetivados.