O projeto de lei que trata da nova Organização Judiciária do Estado foi debatido, nessa segunda-feira (18/09), em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa. A mensagem, enviada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), tem a finalidade de tornar mais ágil a atividade-fim do Judiciário, que é o julgamento de processos. O desembargador Heráclito Vieira, representando o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, e os juízes auxiliares da Presidência, Marcelo Roseno e Luciano Lima, participaram da sessão.
O desembargador ressaltou que, “desde o início da formação do Grupo de Trabalho para elaborar o estudo, a intenção da Presidência sempre foi a de incluir a sociedade e os diversos segmentos interessados nas modificações, nos debates acerca da proposta, apresentando sugestões e contribuições para melhor aperfeiçoá-la”.
O magistrado acrescentou que a matéria já havia sido apresentada para representantes do Ministério Público do Ceará e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB/CE), além de prefeitos e parlamentares que estiveram presentes no Palácio da Justiça, em julho deste ano.
“A intenção do Tribunal, todos podem ter certeza, é aprimorar o trabalho desenvolvido pela Justiça do Ceará. É dar uma prestação jurisdicional de qualidade e mais célere. De nada adianta manter unidades no Interior que funcionem com prédio aberto, mas que não entreguem resultados, apenas recebam as demandas”, reforçou.
Ainda segundo o desembargador, com a proposta, o Judiciário cearense tenta fazer uma equalização na utilização da força de trabalho, deslocando-a de unidades que têm poucas demandas para aquelas que são muito demandadas.
Para o juiz auxiliar da Presidência do TJCE, Marcelo Roseno, a audiência, que durou mais de seis horas, ”foi importante para esclarecer alguns pontos. O principal deles é que o Tribunal não trabalha na perspectiva de fechar nenhuma comarca, mas de agregar algumas subdemandadas, garantindo a presença do Judiciário, inclusive, ampliando a garantia ao jurisdicionado de que o protocolo de petição, as audiências, o atendimento ao público, todos os atos que exijam a presença das pessoas nos fóruns serão praticados nas respectivas comarcas vinculadas, além de todos os ganhos que foram ressaltados aqui em relação à prestação da atividade jurisdicional”.
O presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz Ricardo Alexandre, ressaltou que a sociedade teve a oportunidade de se manifestar sobre o projeto. “Tenho certeza de que esse debate gerará uma síntese a ser feita pelos deputados, que resultará em um produto final que beneficiará a população.”
Na avaliação do deputado Elmano Freitas, que compôs a mesa dos trabalhos, é preciso “encontrar propostas sem aumentar custos para o Tribunal de Justiça, que já tem o orçamento muito limitado. Cabe agora a nós, deputados, debatermos, estudarmos a matéria com profundidade para ajudarmos o Tribunal, a advocacia, o Ministério Público, a Defensoria Pública e principalmente, o povo do Ceará, com processos organizativos para o TJCE que permitam uma Justiça mais célere e mais eficiente”. Ele acrescentou ainda que o orçamento destinado à Justiça cearense está abaixo do de outros estados.
Também estiveram presentes, os deputados Sérgio Aguiar, presidente da CCJR, Joaquim Noronha (relator da mensagem na Comissão), Heitor Férrer, João Jaime, Evandro Leitão, Audic Mota, Ferreira Aragão, Fernanda Pessoa, Roberto Mesquita, Mirian Sobreira, Antônio Granja, Manoel Duca e Osmar Baquit; o procurador de Justiça Eulério Soares; o coordenador das Defensorias Públicas do Interior, Ricardo Batista; o presidente da OAB/CE, Marcelo Mota; além de lideranças políticas e representantes da sociedade.
PRINCIPAIS PONTOS
INFÂNCIA E FAMÍLIA
Maracanaú, Sobral e Juazeiro do Norte ganharão Varas da Infância e da Juventude. Atualmente, somente Fortaleza e Caucaia contam com unidades privativas dessa área. A criação trará benefícios para as crianças e adolescentes, cujos processos serão analisados por juízes exclusivos, ou seja, cuidarão somente de ações como destituição do poder familiar, adoção e medidas socioeducativas aplicadas aos jovens em conflito com a lei.
As três comarcas acima referidas terão ainda uma segunda Vara de Família e Sucessões. Já Caucaia, será beneficiada com a criação do 2º Juizado Especial Cível e Criminal.
CRIAÇÃO DE VARAS ONDE HÁ MAIOR DEMANDA
Também serão contempladas Russas e Canindé (ganharão a 3ª Vara); Acaraú, São Gonçalo do Amarante, Beberibe, Viçosa do Ceará, Horizonte, Itaitinga e Icó (terão a 2ª Vara); além de Ocara (antes Vinculada, passará a ter Vara Única, com servidores e magistrado).
O projeto prevê modificações relacionadas às Vinculadas. Algumas mudarão a jurisdição relativa à sede. Por exemplo, Alcântaras, que é agregada à Meruoca, passará a ser de responsabilidade de Sobral.
AUMENTO DAS ZONAS JUDICIÁRIAS
A matéria também aumenta o número de Zonas Judiciárias de nove para 14, seguindo as regiões de planejamento do Governo do Estado, previstas na Lei Complementar nº 154/2015. A atuação em áreas menores otimizará a prestação jurisdicional e reduzirá custos do TJCE com pagamento de indenização de transporte, por exemplo.
ENTENDA A MUDANÇA
O objetivo é permitir que a atuação do Judiciário seja uniforme em todo o Estado, possibilitando que os juízes cuidem de número de processos semelhantes ao longo do ano. Em decorrência, elimina custos com unidades subdemandadas.
A proposta partiu da Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais adotar providências para transferência, transformação ou extinção de unidades com demanda no triênio (2014, 2015 e 2016) inferior a 50% da média estadual. No Ceará, a média dos magistrados é de, aproximadamente, 1 mil novos casos anualmente. Somente serão transferidas unidades com demanda inferior à metade de média (500 ações).
O estudo foi feito, com base em dados técnicos, pelo Grupo de Trabalho criado pelo TJCE, sob a supervisão do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes e coordenação do juiz auxiliar da Presidência, Marcelo Roseno de Oliveira. A matéria teve aprovação no Pleno do Tribunal, além de amplo debate público antes de seguir à Assembleia.
AUMENTO DE VARAS
Comarca/Unidade(s) a ser(em) criada(s):
Ocara/Vara Única (deixará de ser vinculada e passará a ser sede)
Acaraú/2ª Vara
São Gonçalo do Amarante/2ª Vara
Beberibe/2ª Vara
Viçosa do Ceará/2ª Vara
Horizonte/2ª Vara
Itaitinga/2ª Vara
Icó/2ª Vara
Russas/3ª Vara
Canindé/3ª Vara
Caucaia/2º Juizado Especial Cível e Criminal
Sobral/Vara da Infância e da Juventude e 2ª Vara de Família e Sucessões
Juazeiro do Norte/Vara da Infância e da Juventude e 2ª Vara de Família e Sucessões
Maracanaú/Vara da Infância e da Juventude e 2ª Vara de Família e Sucessões
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