A pauta de audiências de conciliação em precatórios envolvendo o Estado teve início na manhã desta terça-feira (29/08), no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em Fortaleza. Ao todo, 104 credores devem participar das sessões, que ocorrerão também em outros dias, até 28 de setembro deste ano.
Os primeiros casos foram conduzidos pelo presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes. O magistrado afirmou que os pagamentos são demorados por conta da legislação, que prevê ordem cronológica, por exemplo, e o acordo vem justamente para abreviar esse tempo. “As audiências dão a oportunidade de se receber um direito há muito reclamado e esperado. É um momento rico, o Judiciário poder contribuir para solucionar o problema dessas pessoas. O desejo do Tribunal e do Estado é promover maior celeridade, reduzir a fila de espera.”
Um dos processos envolveu a aposentada Margarida Magalhães, de 78 anos, e o Instituto de Saúde dos Servidores do Ceará (Issec). O procurador do Estado, Eduardo Menescal, ofertou o pagamento de 85% do valor atualizado do precatório.
“Estou muito satisfeita, já que o Estado ofereceu uma quantia mais atrativa. Resolvi aceitar porque o pagamento pela via normal iria demorar. Estou esperando desde 2005. É muito importante. Vou pagar dívidas e planejar uma viagem”, destacou a aposentada.
O procurador disse que os descontos estão previstos em decreto assinado pelo governador Camilo Santana e variam de acordo com os montantes a serem pagos. “O TJ está retomando as audiências, e apresentamos as propostas conforme a situação pessoal de cada credor. Há demanda reprimida e temos o interesse em resolver.”
PAUTA DE CONCILIAÇÃO
As demais audiências seguem nesta terça-feira e nos próximos dias 31 de agosto e 12, 14, 26 e 28 de setembro. As atividades estão sendo conduzidas pelo juiz auxiliar da Presidência, Rômulo Veras Holanda, da Assessoria de Precatórios.
Ele explicou que as sessões são agendadas após manifestação da pessoa interessada. “A pauta foi organizada obedecendo à ordem cronológica. O percentual de deságio (desconto) oferecido pelo Estado varia a até 40%. Fazemos conciliação também em processos envolvendo o Município de Fortaleza, que tem regras diferentes. O acordo é proposto diretamente nos autos, com descontos conforme o ano de requisição do pagamento.”
Nessa pauta do Estado constam 42 processos expedidos em 2005 e 2006. O segundo edital de 2017 já foi lançado para interessados na conciliação de casos cujos pagamentos foram requisitados até 2009. Os pedidos devem ser feitos até 15 de setembro próximo, pela parte interessada, diretamente no TJCE, ou por advogado, nos autos do processo.
Também participam das audiências o procurador do Issec, Marco Aurélio Montenegro; e os membros da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará, José Maria Rios (presidente), Walker Cabral e José Antônio Rocha.
O QUE É UM PRECATÓRIO?
Precatório é uma requisição de pagamento feita por um juiz à Presidência do Tribunal (de Justiça, do Trabalho ou Regional Federal), quando ocorre condenação do ente público (União, estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas etc.) em obrigação de pagar e que não cabe mais recurso.