26.08.2009 Cotidiano pág.: 12
No auditório do Palácio da Justiça aconteceu ontem a assinatura dos termos que complementarão o Mutirão Carcerário: o Projeto Previdenciário e o de Requalificação Profissional para os presidiários. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, comentou que o sistema da execução penal integral envolve os dois assuntos que foram acordados.
?A execução penal tem essa peculiaridade, se nós não educarmos o preso, se nós não profissionalizarmos, não prepararmos para quando sair do presídio, nós vamos ter o problema da reincidência, essa é uma questão séria. Como também se não tratarmos da situação previdenciária do preso e sua família. Ele [preso] será uma presa fácil das organizações criminosas, por isso devemos ter essa concepção integral da execução penal?, contou o ministro.
Gilmar Mendes declarou que o evento também é para celebrar um ano que iniciou o Mutirão Carcerário na Penitenciaria do Bangu. O ministro comentou que quando começaram a trabalhar essa ideia não imaginavam como seria realizado. ?Muitos dos nossos colegas não sabiam e nem mesmo eu sabia como tinha que ser trabalhado, mas sabia que tínhamos o dever de mudar essa realidade do Brasil?, disse. O jurista ainda destacou que para a iniciativa ser pensada foram levados em consideração os deveres que mandam na Constituição, os quais não permitem mais o Judiciário fugir da sua responsabilidade. ?Não tinha mais o porque dizer que o problema da questão prisional não era nosso, somos nós juízes que decretamos a prisão, somos nós que condenamos alguém. Não podíamos mais nos esconder em desculpas esfarrapadas?, frisou.
Previdência Social
O ministro José Pimentel comentou que a parceria entre a Previdência Social e o Poder Judiciário é consolidada. O representante da pasta acrescentou que o procedimento do Estado Nacional é ?para proteger seus filhos e fazer valer a Constituição?. Ele declarou que quando assumiu a Previdência, em junho de 2008, já existiam cerca de 5,8 milhões de ações em andamento no Judiciário. ?Somos o maior réu de todos os poderes nacionais, assumimos o compromisso de diminuir essa judicialidade. Este ano estamos trabalhando em dois milhões de ações?, disse, considerando que esse seria o primeiro passo. A questão do auxílio-reclusão é considerada pelo ministro como a segunda etapa. ?Hoje [ontem] estamos aqui dando o segundo passo para atender às famílias de 470 mil presos e também a dos outros que, lamentavelmente, estarão presos no dia de amanhã?, comentou.
José Pimentel explicou que a ação é dividida em dois subgrupos. O primeiro consiste para aqueles que ainda estão em processo de instrução criminal, em que o juiz ao dar feita a ação criminal irá identificar quem são os dependentes do futuro preso. ?Uma vez determinada sua condenação e sua reclusão, o juiz nos comunicará, em tempo real, através da certificação digital, por meio da internet, para identificar no nosso cadastro nacional de informação social, quem é a sua mulher, quantos filhos tem, enfim todos os dados. Então vamos conceder o auxílio-reclusão que é um direito que vem desde a constituição de 88?, disse.
Já o segundo subgrupo é para aqueles que estão presos, onde o Mutirão atua analisando os processos e verificando a situação em que se encontra cada presidiário. ?A Previdência é parceira desse processo para fazer valer os direitos dos presos?, comentou.