Página 2 Pág. 02 21.08.2009
Atendendo a mandado de segurança interposto pelo vereador Carlos Mesquita (PMDB), a juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública, Maria Vilauba Fausto Lopes, decidiu pela ilegalidade do projeto de lei que criou a Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie) Dunas do Cocó. A proposta, de autoria do vereador João Alfredo (Psol), foi aprovada pela Câmara Municipal no último dia 24 de junho, com o aval de 27 vereadores. Cinco se abstiveram e outros quatro votam contra a proposta – todos pertencentes ao PMDB.
Depois de ressaltar que o presidente da Câmara, Salmito Filho (PT), foi ?omisso? ao permitir a tramitação do projeto, Maria Vilauba argumenta, em sua decisão, que a lei aprovada há quase dois meses vai de encontro ao novo Plano Diretor em vigor desde fevereiro. Ela avalia que uma lei complementar, caso do Plano ?jamais poderia ser modificada por uma lei ordinária?, caso da Arie. Por isso, a juíza determina a suspensão do trâmite para a transformação do projeto em lei, até que o mandado de segurança tenha julgamento final.
Procurado pelo O POVO, o vereador João Alfredo demonstrou surpresa e indignação com a notícia de que seu projeto de lei – já aprovado em redação final – tenha sido barrado pela Justiça. ?É um absurdo isso. O vereador Carlos Mesquita está funcionando como um lobista em favor dos empresários que têm interesse por aquela área?, reclamou João Alfredo, que se encontra em São Paulo.
O parlamentar também rechaçou o que ele considera como uma interferência do poder judiciário no Legislativo. ?Do ponto de vista formal, o conteúdo da lei poderia ser questionado, mas questionar a tramitação de uma lei é a desmoralização completa do processo legislativo?.
Segundo João Alfredo, caberá à própria Câmara Municipal recorrer da decisão judicial. Por isso, adiantou que iria entrar em contato com o presidente da Casa, Salmito Filho, ainda ontem, para que ele tome providências imediatas.
Carlos Mesquita, por sua vez, alega que a atitude de questionar judicialmente o projeto de João Alfredo foi apenas uma tentativa de corrigir um erro cometido pela Câmara Municipal e, assim, restabelecer a lei. ?O que aconteceu ali foi um estupro à legislação municipal, ao Plano Diretor. Acho que tem como preservar a natureza dentro de lei?, defende.
Até o fechamento desta edição, o presidente da Câmara, Salmito Filho, não atendeu às ligações feitas para o seu celular. A assessoria de comunicação também não conseguiu localizá-lo.