17.08.2009
Por Gláucia Milício
Hoje é plenamente possível medir a atividade do Poder Judiciário e a estatística é, sem dúvida, a grande aliada do planejamento. A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que durante debate na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) apresentou diagnóstico animador para o futuro do Judiciário brasileiro. O evento aconteceu nesta segunda-feira (17/8).
O ministro destacou que a efetividade dos tribunais está sendo mensurada por critérios objetivos que revelam não apenas a eficiência ou ineficiência no trato com o processo, mas, também, o quanto se gasta com pessoal, despesas correntes e investimentos, e, principalmente, se tais gastos são adequados, necessários e efetivos. Gilmar Mendes atribuiu essa mensuração ao Justiça em Números, pesquisa feita pelo próprio Conselho Nacional de Justiça.
O presidente do STF ainda falou do Meta 2, que prevê o julgamento até dezembro deste ano de todos os processos distribuídos nos tribunais até 31 de dezembro de 2005. ?Hoje, a coragem de vencer a retórica do impossível já revela à sociedade brasileira alguns valiosos frutos, do que é prova mais contundente o fato de que o Judiciário brasileiro já iguala o número de casos julgados ao de processos ingressados. O cumprimento, antes do prazo, pela maioria dos tribunais da Meta 2, demonstra que, muito em breve, processos longevos não passarão de casos residuais, mera exceção e não a regra, como até pouco tempo atrás?, disse.
Soluções práticas
O ministro voltou a falar sobre o uso da Conciliação como forma de resolver conflito. Gilmar Mendes reforça que essa cultura tem de ser vista como medida de racionalização que contribui para a pacificação e a redução das desigualdades. Ele ainda destacou que criatividade e iniciativa são as palavras de ordem. ?Há muito a fazer, ainda que sem aumento de estrutura e de gastos?. Em outras palavras, o ministro quis dizer que não adianta comprar sapato novo se o pé está inchado.
Ainda nesse ponto, o ministro destaca que é preciso fazer frente à cultura de judicialização excessiva, outro viés equivocado resultante do modelo falido de Estado inoperante ou pouco eficaz.
Mesmo com expectativas boas para o futuro, Gilmar Mendes não deixou de criticar a Justiça criminal. Para ele, o descuido com os processos criminais e com o sistema prisional ?revela-se, às escâncaras, contraproducente. Sem agilidade na persecução penal, chega-se à impunidade e ao conseqüente aumento da criminalidade. A falta de políticas voltadas à reinserção dos egressos do sistema penitenciário condiz, notória e diretamente, com a reincidência?, destacou.
Leia o discurso na íntegra
Senhores,
Bem sabe plateia tão capacitada, formada pela liderança empresarial do país, que, enquanto os pessimistas esperam ? e muitas vezes reclamando ?, os otimistas agem, fazendo-o geralmente de formas prospectivas. E tudo porque intuem que é preciso acreditar no sonho e agir para produzir a realidade desejada.
Por isso, senhores, tomando por base a atuação vigorosa e planejada do Conselho Nacional de Justiça e os expressivos resultados daí advindos em tão pouco tempo, ouso afirmar que o Poder Judiciário, ao se transformar, já começa, sob o seu espectro de atuação, a transformar o país. Ao mesmo tempo, aproxima-se a derrocada do que parecia ser mito dos mais arraigados: a secular e vexatória morosidade processual, mazela que muitos efeitos deletérios produziu, entre os quais está o de ter plasmado, no imaginário popular, a ideia de um Judiciário inoperante, imprevisível, elitista e hermético. Este descrédito espraiou-se a ponto de incentivar a própria transgressão à lei e a criação de modelos parajurídicos ou antijurídicos.
De fato, como tem sido observado pelo CNJ nos diversos programas e ações em curso, um sistema de justiça falho tende a desaguar em situações ou soluções absolutamente contrárias ao que preconiza um Estado de Direito.
Cito o exemplo de um estado que, seja pela ineficiência na apuração dos casos homicídios ou pela falta de julgamento dos poucos investigados, lidera as estatísticas do crime de mando. Também é efeito da ausência do estado-juiz, em outra unidade da Federação, a concepção pela Secretaria de Segurança, de um sistema para a identificação de inquéritos de indiciados tidos, pela autoridade policial, como de maior periculosidade ? os chamados inquéritos da capa preta ?, mecanismo que se desenvolveu, diante da inoperância do Judiciário, para substituir o da legítima persecução penal, que reclama sentença condenatória.
Hoje se sabe que, nas unidades federativas em que mais se evidencia a precariedade do sistema judiciário e do sistema prisional, são comuns subsistemas em que os fins justificam os meios, na vetusta fórmula já tão conhecida de justiçamento.
Pois bem, para modificar esse quadro e vencer a inércia, provocada em parte pela grandeza da empreitada e em grande parte por atitudes vitimistas e passivas ? do tipo ?o problema não é meu? ?, o CNJ vem lançando mão de diversos instrumentos.
O planejamento estratégico deixa de ser iniciativa de alguns poucos tribunais e assume uma perspectiva macro, partindo-se de concepções comuns de missão, visão e valores e elegendo-se objetivos estratégicos a serem perseguidos por todos os Tribunais do país. Com a consolidação deste compromisso comum, todos os órgãos passam a especificar suas metas e indicadores calcados nos grandes objetivos eleitos, e sob uma perspectiva plurianual. A ideia é enfrentar o desafio da modernização das atividades judiciárias, realizando os necessários investimentos de forma responsável e sem a nefasta solução de continuidade que se verifica a cada biênio, quando se renovam as administrações nos tribunais.
Hoje é plenamente possível medir a atividade do Poder Judiciário. A estatística é reconhecidamente a grande aliada do planejamento. Os Tribunais e suas unidades vêm tendo sua efetividade mensurada por critérios objetivos, que a cada dia são aperfeiçoados. Critérios que revelam não apenas a eficiência ou ineficiência no trato com o processo, mas, também, o quanto se gasta com pessoal, despesas correntes e investimentos, e, principalmente, se tais gastos são adequados, necessários e efetivos.
Essa mensuração da atividade do Poder Judiciário, que se revela através dos sistemas ?Justiça em Números? e ?Justiça Aberta?, está sob a responsabilidade do Departamento de Pesquisas Judiciárias ? o DPJ ? e de um Comitê de Notáveis, constituído para realizar a avaliação dos números coletados e o seu cruzamento com outros indicadores, inclusive os indicadores sociais, de forma a identificar novos desafios e prioridades a enfrentar. Já não é suficiente a fotografia. É preciso interpretar o que se colhe de informação. Mas certo é que hoje detemos cada vez mais informação.
É com base nos números e na implantação de tabelas processuais unificadas, de classes de processos, assuntos e movimentação que hoje sabemos, por exemplo, onde há maior congestionamento; que fases do processo precisam ser reestruturadas; que questões jurídicas estão impactando mais os tribunais e juízos de primeiro grau; onde há maior necessidade de investimentos em informática; onde o gasto com pessoal está consumindo toda a capacidade de modernização dos serviços.
Partindo desses dados e de suas primeiras interpretações, os Tribunais definiram para o ano de 2009, em um compromisso inédito de esforço concentrado, 10 grandes metas de nivelamento, entre as quais figuram ações voltadas à informatização ? como acesso à rede mundial, interligação de unidades, disponibilização de informações processuais na internet, automatização da distribuição e implantação de processo eletrônico ?, e também figura a já conhecida Meta 2, que desafia, diretamente, a tão criticada morosidade do Judiciário.
Trata-se do pacto de identificar os processos mais antigos e de julgar todos os que, em cada juízo ou tribunal, tenham sido distribuídos até 31 de dezembro de 2005. A meta é audaciosa, desafiadora, e sua implementação, liderada pelo Conselho Nacional de Justiça, vem trazendo uma série de efeitos reflexos benéficos, entre os quais uma grande limpeza nos bancos de dados ? condição para projeções consistentes ? e uma mobilização nunca vista no âmbito de todo o Poder Judiciário, fator que, sem sombra de dúvida, pavimentará o caminho e alimentará os ânimos para as novas metas que se estabelecerão em comum acordo para 2010.
Hoje, senhores, a coragem de vencer a retórica do impossível já revela à sociedade brasileira alguns valiosos frutos, do que é prova mais contundente o fato de que o Judiciário brasileiro já iguala o número de casos julgados ao de processos ingressados. O cumprimento, antes do prazo, pela maioria dos tribunais, da Meta 2, demonstra que, muito em breve, processos longevos não passarão de casos residuais, mera exceção e não a regra, como até pouco tempo atrás.
A ênfase na melhoria do serviço de prestação de justiça, cuja vertente principal condiz com a gestão de qualidade de quadros e recursos públicos, passa ao largo, por óbvio, do mero expansionismo, traduzido em aumento, ad nauseum, da estrutura física e do quadro de pessoal. Criatividade e iniciativa são as palavras de ordem. Há muito a fazer, ainda que sem aumento de estrutura e de gastos.
É preciso, também, fazer frente à cultura de judicialização excessiva, outro viés equivocado resultante do modelo falido de Estado inoperante ou pouco eficaz, no qual o Judiciário se torna desaguadouro natural das expectativas dos cidadãos ? no caso brasileiro, a atingir o significativo patamar de um terço da população.
Precisamos ? e este é um foro especialmente fértil para esta discussão ? repensar o modelo atual, que vê no ajuizamento de ações judiciais e na interposição indefinida de recursos os únicos caminhos para a solução de choques de interesses. Mecanismos alternativos, senhores, podem e devem ser criados.
Nesse caminho, o CNJ tem empreendido esforços, junto aos órgãos públicos e instituições privadas que lideram as estatísticas como réus ou mesmo autores em ações judiciais, para que repensem suas estratégias de ação e defesa. Em nada contribui para a segurança jurídica a eternização de conflitos já definitivamente julgados, no seu mérito, pelos tribunais, ou a defesa puramente formal em juízo, desconectada da sua utilidade.
A extensão dos efeitos a casos futuros, sobre questões já decididas, antes que surjam novas demandas, é medida de racionalização que contribui para a pacificação e a redução das desigualdades. É possível obter-se, por sistemas de conciliação prévia, a solução de questões que, só por chegarem a juízo, tendem a produzir maior conflituosidade nas relações sociais. Embora pareça mais fácil transferir para um terceiro a missão de pacificar o próprio conflito, a verdade é que o vencido, no processo, dificilmente é convencido. A solução alcançada em acordo, ao contrário, além de pacificadora, tende a gerar maior compromisso com o pactuado, abrindo espaço para relações sociais e profissionais de maior solidez.
Este é um caminho que estados como São Paulo deveriam perseguir. Para ficar apenas no âmbito da Justiça do Trabalho, temos aqui no estado, distribuídos entre os TRTs de São Paulo e de Campinas, 22,8% do número de magistrados trabalhistas no país e 35,5% do volume de casos pendentes de todo o Judiciário trabalhista. Em números de 2008, há 1.080.943 processos em tramitação aqui, só na Justiça Trabalhista. E a tendência nos últimos quatro anos foi de aumento do número de casos novos: 15% no TRT de São Paulo e 37,7% na região de Campinas. Fica evidente que a litigiosidade precisa ser enfrentada com outros caminhos que não apenas o do Judiciário. Está mais que na hora de uma articulação entre empresariado, sindicatos de trabalhadores e governos na busca de caminhos alternativos à judicialização, porque a ninguém interessa o conflito. O desafio que lanço aos senhores, que compõem a liderança empresarial do país, é de desenhar novas soluções, considerando, obviamente, o quanto já está consolidado pelas leis e pela jurisprudência dos tribunais.
Trago aos senhores a boa notícia da mobilização dos tribunais de São Paulo para a modernização dos seus serviços e a revisão de antigos paradigmas. Embora aqui residam cerca de 30% dos processos do País e, em consequência, quantidade semelhante de feitos antigos, alcançados pela Meta 2, é grande o esforço que estão fazendo os tribunais locais para o cumprimento da meta e a plena informatização e modernização dos seus serviços. Rompeu-se a inércia, aqui e em todo o Judiciário, com a tomada de consciência do quanto é possível realizar pelas próprias mãos, com ação planejada e integrada aos esforços dos demais tribunais do país. A missão se sabe ser grande, o caminho é de muito trabalho, mas já se conhece, porque hoje se mede, o tamanho do desafio. As velas estão ajustadas.
Senhores, gestão de qualidade vai além da aplicação de recursos na melhoria dos instrumentos de controle e fiscalização. Soluções criativas têm sido compartilhadas por todo o Judiciário nacional, no intuito de bem cumprir as metas de nivelamento concebidas com o objetivo de eliminar gradativamente a inaceitável desigualdade entre os diversos segmentos da Justiça brasileira.
Quando o Judiciário opera com eficiência, colocando em xeque práticas obsoletas e improdutivas, está a revolucionar também o modelo de prestação de serviço público. Em outras palavras, ao se afetar profundamente o funcionamento do Judiciário, alcançando-se também o funcionamento de órgãos essenciais à administração da Justiça, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a advocacia como um todo, acaba-se realizando autêntica reforma parcial do Estado brasileiro. Daí por que não se mostra exagerada a assertiva de que a recuperação da eficiência do Judiciário repercute, em proporções geométricas, na melhora do Estado brasileiro como um todo, criando-se nova postura, numa espécie de cultura positiva de bons procedimentos.
Essa eficiência, por óbvio, também impede ou dissuade ações à margem da lei, porque derruba a equivocada e perniciosa fantasia de que o serviço público no Brasil é lento, caro e feito para não funcionar.
Sob esse prisma, o exemplo da Justiça criminal é dos mais representativos. O descuido com os processos criminais e com o sistema prisional revela-se, às escâncaras, contraproducente. Sem agilidade na persecução penal, chega-se à impunidade e ao consequente aumento da criminalidade. A falta de políticas voltadas à reinserção dos egressos do sistema penitenciário condiz, notória e diretamente, com a reincidência.
Exatamente por se apresentar como ponto nevrálgico, essa foi uma das primeiras frentes de ação do Conselho Nacional de Justiça na atual gestão. Começamos com os mutirões carcerários e implementamos ações de modernização tecnológica. Todavia, para além da fase de mapeamento de diagnósticos e soluções imediatas, agora é de se concluir que urgem medidas profiláticas, ações de prevenção ao crime, em vez de apenas políticas meramente repressivas ? e disso a sociedade como um todo está desafiada a participar, principalmente em se tratando dos segmentos mais aptos a fazê-lo, a exemplo desta Fiesp.
O programa Começar de Novo, em que pese haver sido muito bem recebido pelos mais diversos segmentos da sociedade e ter gerado efeitos no Estado brasileiro como um todo, levando de certa maneira à mencionada reforma parcial, afigura-se diminuto considerando-se o tamanho do problema a equacionar e os meios à disposição para fazê-lo. Ouso lançar mão de recurso metafórico para aqui tentar dimensioná-lo: urge a implementação de uma espécie de ?Fundef? voltado ao segmento prisional, para, assim, desatar-se de uma vez por todas os intrincados nós da Segurança Pública nacional.
Como se sabe, não é apenas dos problemas do sistema criminal e carcerário que se ocupa o CNJ. Diversas outras ações coordenadas vêm sendo empreendidas, buscando dotar de eficiência o serviço judicial. Certas questões, porém, demandam ação mais direta. É o caso, por exemplo, da grilagem na Amazônia, que dificilmente teria alcançado efeitos como a falaciosa duplicação do território do Pará, não contasse com a ação dos cartórios de registro e a falta de fiscalização do Judiciário.
Com tais paradoxos se defronta dia a dia o CNJ, que hoje elege a transparência, a um só tempo, como ferramenta e meta em si mesma. Atualmente dever e direito da própria cidadania, não há como deixar de exigir nada menos que total transparência na condução das despesas e receitas e na atividade jurisdicional propriamente dita.
O CNJ busca, em várias frentes, atalhos para viabilizar a transparência. Assim ocorre com a publicação das suas próprias despesas na internet. Com esse propósito, está em desenvolvimento sistema que viabilizará maior publicidade à execução orçamentária no âmbito de todos os tribunais, incluindo os estaduais, que ainda não dispõem de um SIAFI, sistema que registra e publiciza os gastos em todos os órgãos federais.
A transparência tem a virtude de funcionar como um eficiente instrumento de prevenção. Sobretudo diante da soberba crise que atinge hoje o Senado Federal, relacionada em muitos aspectos ao desprezo à importância da transparência; a ninguém passa despercebido que é necessário avançar para além do modelo tradicional de buscar a correção, muitas vezes tardia, de fatos consumados. E o simples dever de transparência, por si só, consubstancia, vale repetir, instrumento eficaz de prevenção de deslizes.
Enfim, senhores, o futuro desenha um Judiciário integrado, organizado, confiável, acessível, proativo e transparente. Com isso consolida-se o alicerce democrático do Estado de Direito pátrio, até porque um Judiciário eficiente é condição sine qua non para minimização das desigualdades socioeconômicas que tanto flagelam a imagem do Brasil, interna e externamente.
Muito mais poderá com a atuação coordenada e a sintonia de movimentos entre os três Poderes da República, quadro que já se desenha pela ágil execução das ações que constaram do chamado 2º Pacto Republicano.
É certo que, se em tão pouco tempo muito foi feito, enormes desafios ainda remanescem, na tarefa extraordinária de estabelecer definitivamente um padrão de funcionamento do Judiciário que melhore o nosso marco civilizatório e permita, acima de tudo, a construção uma sociedade à altura do que merece e precisa o povo brasileiro.
Muito obrigado a todos.