Uma audiência pública foi realizada nesta terça-feira (14/03), pela Comissão do Trabalho, da Administração e do Serviço Público da Assembleia Legislativa do Estado, com o objetivo de debater o projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que trata, entre outras medidas, da transferência de recursos destinados à remuneração de ocupantes de cargos do 2º para o 1º Grau de jurisdição.
De acordo com o juiz Luciano Lima, auxiliar da Presidência do TJCE, esse é o fator primordial do projeto, que atende determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 219/2016. “Priorizar o 1º Grau é priorizar a sociedade. E o projeto deixará o Judiciário mais ágil no seu funcionamento e, assim, prestará serviço de forma mais eficiente”, afirmou.
O presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz Ricardo Alexandre da Silva Costa, explicou que o projeto representa um incremento na prestação jurisdicional. “Com a aprovação, o juiz poderá dar resposta mais rápida para o cidadão”, disse.
O autor do requerimento, deputado Elmano Freitas, ressaltou a importância do debate sobre a matéria. “É essencial na democracia ter um espaço para que cada um coloque suas posições, com respeito”, ponderou. O deputado afirmou que a Comissão vai analisar a matéria, que deve ser votada nesta quinta-feira (16/03). Na ocasião, o juiz Washington Frota, titular da 2ª Vara da Comarca de Camocim, destacou que, assim que aprovada, a medida aumentará a produtividade da Unidade de forma considerável.
Estiveram presentes à audiência os deputados Odilon Aguiar, Renato Roseno e Evandro Leitão; o coordenador-geral do Sindjustiça, Roberto Eudes; o membro da Comissão dos aprovados do Concurso do TJCE de 2014, Adriano Fernandes da Cunha; o diretor do Sindojus, Mauro Xavier; e o corregedor da OAB-CE, Fábio Timbó.
O PROJETO
Utilizando os mesmos recursos para pagar 900 comissionados (que constam da atual estrutura), o TJCE passará a remunerar 1.217. Haverá a extinção de 81 cargos comissionados no 2º Grau; será refundada a estrutura de cargos de provimento em comissão, dando lugar a nova estrutura, com outras simbologias, nomenclaturas, remunerações e competências; e regulamentada a lei da Gratificação por Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico (GTR).
Essas medidas possibilitarão criar 398 cargos nas unidades judiciárias de 1º Grau, para o desempenho da atividade-fim, o que propiciará o aumento da produtividade, a redução do tempo de duração dos processos e um serviço de melhor qualidade à população de todo o Estado. Todas essas alterações ocorrerão sem qualquer aumento de despesa.
Vale lembrar que 50% de todos os cargos em comissão já são e continuarão a ser ocupados por servidores efetivos, o que decorre de uma lei em vigor desde 2010, e que esse percentual, que já é exigido de modo global (considerando o Poder Judiciário como um todo), será observado também de modo setorial (para o provimento de cargos de assessoria e assistência, tanto no TJCE como nas unidades de 1º Grau).
O projeto contemplará ganhos efetivos para a sociedade cearense, com incremento real de produtividade das unidades do 1º Grau. Também prioriza o reconhecimento do mérito dos servidores, na medida em que ampliará o número dos que ocuparão cargos de provimento em comissão, privilegiando a atividade-fim do Poder Judiciário. Além disso, a capacidade orçamentária para a convocação de aprovados em concursos não é alterada pelo projeto.