09.08.2009 Nacional
Brasília. A Lei Maria da Penha ? que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher ? completa três anos de vigência em setembro com aumento de 32% no número de atendimentos registrados no primeiro semestre de 2009, em mais de 400 delegacias, na comparação com os dados referentes a igual período do ano passado.
O balanço foi apresentado na última quinta-feira em Fortaleza pela ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República. De janeiro a junho deste ano, foram registrados 161.774 atendimentos.
Ela destacou que a continuidade da implementação da lei ´será capaz de mudar o quadro existente na cultura patriarcal reconhecida pela sociedade, de submissão da mulher, que motiva a violência, como forma de enquadrá-la na submissão´.
O aumento do número de atendimentos, segundo a ministra, decorre da divulgação da lei e da conscientização da mulher sobre os seus direitos.
A Lei nº 11.340, que prevê o atendimento e a proteção às mulheres, estabelece pena de um a três anos de prisão para os agressores, que pode ser em flagrante. O texto também assegura prisão preventiva quando a vítima está sob ameaça, além da possibilidade de busca e apreensão do suspeito, entre outras medidas protetivas ´que podem salvar a mulher´, de acordo com Nilcéa.
A SPM tem firmado com diversos estados o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que envolve medidas para melhorar e ampliar o atendimento das denúncias. Elas podem ser feitas pelo telefone 180, que atende durante 24 horas.
Na quarta-feira, a ministra se encontrou com o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, e com o ministro Marco Aurélio Mello, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de ação declaratória de constitucionalidade da lei. Segundo Nilcéa, há divergências no Judiciário sobre a aplicabilidade específica do dispositivo legal para as mulheres, uma vez que alguns juízes já se pronunciaram a favor de homens.
Para a ministra, é importante ´não haver um desvirtuamento dos objetivos da lei´. O ministro Marco Aurélio, segundo ela, disse que vai trabalhar para que a ação seja logo apreciada pelo plenário do STF. Nilcéa Freire lembrou que a Lei Maria da Penha foi aprovada no Congresso por todas as lideranças partidárias. ´As mulheres sabem agora que o Estado está preparado para atender as suas denúncias´, afirmou.
Os resultados do trabalho que vem sendo realizado pelas delegacias de atendimento às mulheres serão levados à Conferência Nacional de Segurança Pública, que será no fim do mês, em Brasília. A secretaria vai apresentar no encontro propostas de mudanças no sistema prisional para as mulheres.