Política – Comunicado – p. 4
22/07/2009
Fernanda Marinho, promotora de justiça de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher de Fortaleza, denuncia: ´a Lei Maria da Penha está ameaçada´. É que o projeto de lei do novo Código de Processo Penal (CPP) prevê, entre outros, que o Crime de Violência contra a Mulher voltará a ter o tratamento do Crime de Menor Potencial Ofensivo. ´Voltaríamos ao acordo, transação, suspensão e proibição de prisão em flagrante´, diz.