A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará está realizando levantamento dos dados de todos os cartórios do Estado. O objetivo é a atualização das serventias extrajudiciais no sistema de cadastro dos cartórios. São aproximadamente 667 serventias, destas, até o momento, 203 já emitiram documentação à Corregedoria.
A medida atende a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, observando o artigo 236 da Constituição Federal, de 1988, determinou que o ingresso por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos, deve se dar por meio de concurso público de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário. A medida foi aprovada pelos conselheiros no dia 9 de junho deste ano.
Para tanto, devem ser enviados à Corregedoria dados como data de instalação do Cartório (referindo-se à abertura do primeiro livro que deu início às atividades cartoriais e ao primeiro ato realizado pelo primeiro oficial); comprovante de endereço com números de telefones fixos e móveis; ato de nomeação do titular; portarias de designação dos substitutos e publicação dos referidos atos; com termos de compromisso e posse nas funções, assim como a relação dos trabalhadores do cartório com cópia de RG e CPF.
?São informações muito importantes para o controle interno, onde é possível consegui-las com mais concretude através das inspeções in loco, quando analisa-se pessoalmente todos os documentos. A Corregedoria vem realizando constantemente esse trabalho, objetivando manter boa base de dados e atender ao CNJ de maneira célere quando necessário?, destaca a auditora da Corregedoria, Cláudia Nadir de Andrade Medeiros.