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Código de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado do Ceará

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  • 11-06-2018

O Provimento nº 08/2014/CGJCE (Versão atualizada), publicado no DJe de 28/11/2014 (págs. 19 e 115), foi editado em substituição ao Provimento nº 06/2010, consistindo em ato normativo uniformizador dos procedimentos necessários à prestação do serviço notarial e registral, no âmbito do Estado do Ceará.

Desde a sua edição, a citada Consolidação Normativa sofreu diversas alterações, a saber: Provimento nº 06/2015, Provimento nº 03/2016, Provimento nº 06/2016, Provimento nº 09/2016, Provimento n° 06/2017, Provimento n° 17/2017, Provimento nº 20/2017, Provimento n° 01/2018, Provimento n° 11/2018, Provimento n° 12/2018,  Provimento nº 14/2018, Provimento nº 16/2018, Provimento nº 18/2018, Provimento nº 19/2018, Provimento nº 21/2018 , Provimento nº 02/2019, Provimento nº 03/2019, Provimento nº 04/2019, Provimento nº 06/2019, Provimento nº 09/2019, Provimento nº 10/2019, Provimento nº 11/2019 , Provimento nº 15/2019, Provimento nº 26/2019 , Provimento nº 03/2020 , Provimento nº 08/2020, Provimento nº 12/2020, Provimento nº 18/2020.

Vale ressaltar que a Consolidação Normativa (Provimento nº 08/2014) possui oito anexos abaixo relacionados:
– ANEXO I – Planilha para controle das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras.
– ANEXO II – Modelo do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa.
– ANEXO III – Modelo do Livro de Controle de Depósito Prévio.
– ANEXO IV – Resumo mensal do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa.
– ANEXO V – Termo de Reconhecimento de Filho Socioafetivo.
– ANEXO VI – Notas Explicativas relativas à Tabela de Emolumentos (Incluído pelo Provimento nº 14/2018 e Alterado pelo Provimento nº 16/2018).
– ANEXO VII – Manual de Instruções de Lançamento no SASE e Orientações (Incluído pelo Provimento nº 19/2018).
– ANEXO VIII – Modelo Padrão de Recibo de Custas Extrajudiciais (Incluído pelo Provimento nº 19/2018).
– ANEXO IX – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará (CERICE) – Incorporados pelo Provimento nº 04/2019/CGJCE.
– ANEXO X – Manual de Transmissão do Acervo do serviço extrajudicial.
– ANEXO XI – Provimento nº 15/2019/CGJCE.
– ANEXO XII – Provimento nº 22/2019/CGJCE.