A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) realizará nos dias 24 e 25 de outubro, no Polo de Aprendizagem de Sobral, o curso presencial de formação continuada “Plantão Judiciário”. O formador Me. Antônio Edilberto Oliveira Lima ministrará o curso.

Estão sendo ofertadas 50 vagas para magistrados e servidores da Justiça Estadual que atuem em conjunto com os juízes. As inscrições deverão ser realizadas através do formulário eletrônico até o dia 16 de outubro todas as vagas serem preenchidas. Em caso de desistência, as inscrições serão reabertas. 

Atenção: em conformidade com o artigo 35 do Regimento Interno da Esmec, haverá uma triagem dos inscritos em relação a sua área de atuação, preferencialmente, os selecionados para o curso receberão a confirmação via e-mail. Ressalta-se a importância de confirmar a presença, tendo em vista a lista de espera.

O curso tem 20 h/a e está credenciado na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), integrando o Programa de Formação Continuada para fins de promoção na carreira.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disciplina em matéria concernente, que os Plantões Judiciais devem cumprir o comando constitucional inserido no artigo 93, XII, da Carta Magna de 1988, segundo o qual “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”. O curso tem como premissa proporcionar mais integração e conhecimentos para os integrantes do Poder Judiciário em relação às normas que disciplinam o plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do CNJ.

Ao final do curso os integrantes do Poder Judiciário estarão aptos para:

• Aplicar as Resoluções do CNJ e do TJCE acerca do Plantão Judiciário;
• Conhecer os aportes polêmicos no âmbito da atuação do plantão judiciário em matéria criminal, desenvolvendo sua segurança a função;
• Analisar e aplicar como se dá a intervenção dos demais atores processuais, como: Ministério Público, Advogados, Defensoria Pública e Polícias, além da atuação dos servidores da Justiça nos atos processuais praticados no âmbito do Plantão Judiciário;
• Analisar como funcionam as escalas no Plantão Judiciário fixado pelo TJCE, no âmbito da capital quanto do interior do Estado, buscando aperfeiçoá-las;
• Elaborar os enunciados para atuação padronizada e uniforme nos plantões judiciários.

Formador:

Antº. Edilberto Oliveira Lima: Mestre em Direito Constitucional e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Serviço:

Curso – Plantão Judiciário

Formador – Antº. Edilberto Oliveira Lima

Realização – 24 e 25 de outubro de 2019

Local – Polo de Aprendizagem de Sobral

Horário – 8h às 12h e 14h às 18h

Vagas – 50

Inscrição – até o dia 16 de outubro ou até todas as vagas serem preenchidas, pelo formulário eletrônico disponível no link: https://spes.tjce.jus.br/index.php/277497?lang=pt-BR