14.10.2009 Nacional
Em reunião ontem, a maioria das lideranças partidárias e o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), descartaram a possibilidade de votação neste ano da PEC (proposta de emenda à Constituição) que efetiva titulares de cartórios não concursados.
O líder do PTB, Jovair Arantes (GO), foi o único a defender a inclusão da proposta na pauta, mas a avaliação de Temer é que ela possui entraves jurídicos, podendo, assim, ser derrubada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) caso promulgada pelo Congresso.
?Não acho útil a Câmara votar uma matéria que depois venha a ser não só questionada, mas eventualmente derrubada pelo STF. É por isso que precisamos ter muita cautela nessa matéria?, afirmou Temer.
Em junho passado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) havia emitido uma resolução que declarou vagos todos os postos de tabeliães e oficiais registradores ocupados por não concursados. O texto legal determinou ainda que todos os tribunais estaduais enviassem ao CNJ relatórios sobre a situação de seus cartórios.
Por causa da pressão do CNJ pela vacância dos postos, o debate em torno da proposta se intensificou nas últimas semanas. A intenção da PEC, proposta pelo deputado João Campos (PSDB-GO), era beneficiar quem ocupava a função sem concurso entre 1988 (promulgação da Constituição) e novembro de 1994, quando foi sancionada uma lei que regulamentava o artigo constitucional que tratava dos cartórios.
A proposta atende também quem foi substituto neste período e se tornou titular depois, estando no cargo há pelo menos cinco anos.
O acordo feito hoje é que a proposta só retornará à pauta caso seja apresentada uma alternativa constitucional ao texto atual. O próprio Temer, no entanto, acha isso quase impossível de acontecer.
Além do desgaste jurídico, o presidente da Câmara não quer arcar com o ônus de, em período pré-eleitoral, aprovar o que vem sendo chamado de ?trem da alegria?. Dados do CNJ apontam que cerca de 5.000 pessoas não concursadas seriam beneficiadas caso a emenda fosse aprovada.