25.08.2010 Política
Para relator do processo no TCE, Secretaria de Segurança pode até especificar itens necessários nos veículos, mas não a marca. Governo alega que é necessário comprar pick-ups Hilux por padronização e economia na manutenção
Lidiane Alves – ceara@opovo.com.br
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) suspendeu ontem, por uma medida cautelar, a licitação da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado para a compra de 151 pick-ups Hilux. Os veículos seriam comprados para equipar as Polícias civil e militar e para o programa Pro-cidadania, de policiamento no Interior.
A decisão unânime do pleno do TCE se deu por causa da escolha da marca dos veículos a serem adquiridos pelo Estado, Toyota Hilux, incluída no próprio edital da licitação.
O pleno da Corte de contas determinou ainda a notificação do secretário da Segurança Pública, Roberto Monteiro, e do procurador-geral do Estado, José Leite Jucá Filho, para que, no prazo de cinco dias, apresentem documentação e esclarecimentos sobre a indicação da marca dos veículos. Só então o TCE deve tomar a decisão final sobre o caso.
O relator do processo no TCE, conselheiro Edilberto Pontes, disse que, salvo em raras exceções, somente em casos em que produtos similares não atendam aos objetivos especificados é que pode ser admitida a escolha de uma determinada marca. ?O Governo do Estado tem plena legitimidade para escolher o porte do veículo, isso é previsto na Lei de Licitações. O que não pode acontecer é ser exigida a marca do veículo?, afirmou.
Em resposta à suspensão da compra das viaturas, o secretário-executivo da Secretaria Estadual da Segurança Pública, coronel Joel Brasil, afirmou que já foi encaminhada ao TCE documentação informando a necessidade da marca Hilux, devido ao processo de padronização da Polícia Militar. ?Nós estamos comprando as Hilux para a ampliação da PM no Interior do Estado, e necessitamos desta padronização dos veículos?, disse.
Segundo Joel Brasil, a escolha da marca dos veículos também se dá devido a facilidade da manutenção, já que as peças seriam compradas em grande quantidade. ?A compra dos carros trará menos despesas ao Estado, pois nós temos peças para manutenção mais baratas, além de os veículos já virem montados como carros de polícia, prontos pra serem usados.?
Antes da decisão do TCE, a Nissan do Brasil já havia questionado na Justiça a restrição sobre a marca, alegando ter um carro similar que poderia concorrer diretamente com a Hilux.
Em 2007, quando criou o programa Ronda do Quarteirão, a compra das primeiras 200 Hilux por R$ 30 milhões também gerou questionamentos jurídicos e polêmica, por especificações como banco de couro, direção automática e tração 4×4 permanente nos veículos, itens que tornavam os carros mais caros. O TCE chegou a analisar se as exigências restringiam a compra apenas à Toyota Hilux, contudo concluiu que outras marcas estariam sim aptas a participar da disputa, validando o processo licitatório. Nessa nova compra dos 151 carros, não há a exigência da direção automática.