A Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou, no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (28/04), relatório com as decisões do Plantão Judiciário de 2º Grau ocorrido no fim de semana (26 e 27/04).

A determinação de publicar as decisões no primeiro dia útil após os plantões consta na Resolução nº 10/2013, do Órgão Especial, e tem o objetivo de dar ampla publicidade e transparência aos atos judiciais.

No plantão do desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, ocorrido sábado, dia 26, nenhuma ação deu entrada no Tribunal. Já no dia seguinte, 27, foram impetrados três habeas corpus durante o plantão do desembargador Francisco Gomes de Moura. O magistrado determinou a distribuição regular dos feitos porque não eram matérias de apreciação em plantão, conforme o artigo 3º da citada resolução. O dispositivo prevê que não serão apreciados “pedidos que poderiam ter sido apresentados ainda antes do início do período de plantão e não o foram por inércia da parte interessada”.

Os números dos habeas corpus são: 0001029-58.2014.8.06.0000; 0001030-43.2014.8.06.0000; e 0001031-28.2014.806.0000. Todos têm como origem a Comarca de Senador Pompeu.