Tribunais se alinharam à Súmula Vinculante 8 do STF

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• 29-04-2009

29.04.09 A Súmula Vinculante 8 do STF foi aprovada em 12/6/2008 e publicada em 20/6/2008, quando as autoridades administrativas e judiciárias têm que decidir, em casos concretos que se lhes apresentarem, em conformidade com o anunciado: ?São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei […]

CNJ aprova teto de R$ 614 de diária para juízes

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• 29-04-2009

29.04.09 O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (28/04) a resolução que vai disciplinar a concessão e pagamento de diárias no Poder Judiciário. O texto traz ainda detalhes sobre viagens ao território nacional e internacional, tipos de descontos, períodos de afastamento e restituições. Os tribunais têm 90 dias para se adaptarem às novas normas. […]

Defensoria alerta: Justiça pode ser acionada para cobrir os prejuízos com a enxurrada

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• 29-04-2009

29.04.09 Qualquer cidadão que teve o veículo avariado pelas fortes chuvas que estão caindo em Fortaleza, danificado pelas águas que invadiram o interior do carro, foi atingido por uma queda de árvore ou foi engolido por um buraco, por exemplo, pode acionar a Prefeitura na Justiça e exigir indenização pelos prejuízos. A recomendação é da […]

NOTAS POLÍTICAS – Por Regina Marshall

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• 29-04-2009

29.04.09 Rui Barbosa dizia que o Supremo Tribunal Federal era um poder ´peculiar´, ´está de vela, na cúpula do Estado´, e guarda a Constituição, para concluir: ´Nem ela, sem ele, nem ele, sem ela, poderiam subsistir´. A história do Supremo é a história do Brasil, nas suas vicissitudes e grandezas, nas glórias e sombras. Em […]

Quem desmoraliza

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• 29-04-2009

29.04.09 O ministro Joaquim Barbosa disse a todo o País, com todas as letras, que o presidente do Supremo Tribunal, seu colega, desmoraliza o Poder Judiciário no Brasil. Caro leitor, você está com Gilmar Mendes ou com Barbosa, com Gilmar Mendes que aviou, de madrugada, dois habeas corpus para soltar megaguabiru Daniel Dantas, ou com […]

Alcântaras – Juiz cassa mandato de prefeito local

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• 29-04-2009

29.04.09 O Juiz da 24ª Zona Eleitoral Jorge Di Ciero Miranda acatou ontem o pedido de Ação de Impugnação de Mandado Eletivo contra o prefeito eleito do município de Alcântaras, Raimundo Gomes Sobrinho, o vice-prefeito Joaquim Benício Filho e do vereador e atual presidente da Câmara Municipal local, Antônio Marcos Ximenes Carvalho.

Justiça pode ser acionada para cobrir os danos

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• 29-04-2009

29.04.09 Qualquer cidadão que teve o veículo avariado pelas fortes chuvas que estão caindo em Fortaleza, danificado pelas águas que invadiram o interior do carro, foi atingido por uma queda de árvore ou foi engolido por um buraco, por exemplo, pode acionar a Prefeitura na Justiça e exigir indenização pelos prejuízos. A recomendação é da […]

ESTREIA – Por Sônia Pinheiro

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• 29-04-2009

29.04.09 A juíza Naílde Pinheiro Nogueira tomará posse como desembargadora amanhã, às 17 horas, no Palácio da Justiça. Sra. Fernando Teixeira Nogueira, mamãe de três filhas -Maria Alice (19), Maria Cecília (17) e Maria Isabel (14), Naílde ocupará o lugar do desembargador João Bringel.

Metade da Câmara de Caucaia tem mandato cassado

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• 29-04-2009

29.04.09 Metade dos vereadores da Câmara Municipal de Caucaia, formada por 14 parlamentares, perdeu ontem o cargo no Legislativo e os direitos políticos pelos próximos oito anos. O grupo é acusado de ter montado, nos anos de 2006 e 2007, um esquema fraudulento de aluguel de automóveis por onde escorreria o dinheiro da Câmara para […]

“Pobres estão presos porque não têm advogado”, diz Britto

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• 29-04-2009

29.04.09 Uma análise do sistema judiciário brasileiro sob os seus mais variados aspectos. Abrindo a terceira edição do projeto O povo quer saber, transmitido na manhã de ontem pela rádio O POVO/CBN, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou a morosidade da Justiça e a briga entre os ministros […]