Justiça assegura a servidores públicos direito de receber salário mínimo

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• 14-10-2009

13.10.09 Dois servidores públicos, um do município de Paraipaba, e outro do município de Independência, ganharam na Justiça o direito de receber o salário mínimo nacional. A decisão foi da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce) que confirmou as sentenças proferidas na Primeira Instância. O relator dos processos foi o desembargador […]

Fórum realiza leilão de casa na Praia de Iracema amanhã, 4ª.feira

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• 14-10-2009

13.10.09 O Fórum Clóvis Beviláqua, por meio da Seção de Leilões e Partilhas, realiza hasta pública referente aos processos da 2ª Varas de Execução Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária, em praça única, e 7ª Vara Cível, em primeira praça, nesta 4ª.feira (14/10), às 14 h:00, no átrio do Fórum (entrada secundária). Durante a […]

3ª Câmara Cível condena Sul América Seguros a indenizar em 40 salários mínimos

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• 14-10-2009

13.10.09 A Sul América Companhia Nacional de Seguros terá de pagar 40 salários mínimos a R.C.N.O, pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). A decisão foi proferida hoje, 3ª.feira (13/10) durante sessão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce) e teve como relator […]

Acusado de tráfico de drogas tem habeas corpus negado

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• 14-10-2009

13.10.09 A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce) negou, por unanimidade, hoje, 3ª.feira (13/10), pedido de habeas corpus em favor de Eliezo Brito Pontes. A decisão teve como relator do processo o juiz convocado Wilton Machado Carneiro. Eliezo Pontes, 32 anos, foi preso por volta das 12h:00 do dia 12 de […]

Mutirão Carcerário concede alvará de soltura a 29 presos provisórios

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• 14-10-2009

13.10.09 Mais 29 presos provisórios foram beneficiados com alvarás de soltura concedidos pelo Mutirão Carcerário hoje, 3ª.feira (13/10). Os ex-detentos, que estavam no Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II (IPPOO II), no Presídio Feminino Desembargadora Auri Moura Costa e nas Casas de Privação Provisória de Liberdade I, II e III, foram soltos porque têm direito […]

Corregedoria Geral da Justiça regulamenta procedimento para recambiamento de presos

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• 14-10-2009

13.10.09 A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce), em parceria com as secretarias de Justiça e Cidadania (Sejus) e de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Estado do Ceará, é o órgão responsável pelo recambiamento de presos em outros estados que precisam responder a inquéritos nas comarcas […]

Caso de universitária da Uece: testemunhas depõem logo mais, na 4ª. Vara do Júri

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• 14-10-2009

14.10.09 Três testemunhas da morte da universitária Francisca Nádia do Nascimento, atingida por uma bala perdida em frente ao campus do Itaperi em abril deste ano, serão ouvidas na manhã desta 4ª.feira (14/10), na 4ª Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua, dando continuidade à apuração do caso pelo Ministério Público. O policial militar Francisco […]

2ª Câmara Criminal mantém sentença contra o empresário Flávio Carneiro

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• 14-10-2009

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o empresário Flávio Carneiro, proprietário da antiga rede de lojas Tok Discos, a 13 anos de reclusão por ter matado a ex-mulher, Ethel Angert Carneiro. A defesa do empresário interpôs apelação (nº 2000.0010.8959-6/6) no TJCE objetivando um […]

Testemunhas da morte da universitária Nádia Nascimento Brito depõem na 4ª Vara do Júri

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• 14-10-2009

A 4ª Vara do Júri, do Fórum Clóvis Beviláqua, realizou na manhã desta quarta-feira (14/10), a segunda audiência de instrução do processo que investiga o assassinato da universitária Francisca Nádia Nascimento Brito. Ela foi atingida por um tiro, que teria saído da arma do policial Francisco Carlos Barbosa, após briga de torcidas, nas proximidades da […]

122 anos de atraso

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• 14-10-2009

12.10.2009 RICARDO MENDONÇA PROTESTO Manifestantes na Câmara, em Brasília, contra a proposta que beneficia os tabeliães não concursadosNo dia 14 de julho de 1887, quando o Brasil ainda era um Império, a princesa Isabel assinou o seguinte decreto: Art. 1º Serão providos nas Provincias pelos respectivos Presidentes, mediante concurso, os officios: § 1º De Tabelliães […]