Lei Maria da Penha é alvo de ação direta de inconstitucionalidade

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• 14-06-2010

14.06.10 ?Com o objetivo de afastar a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha (11.340/2006), bem como para determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, propôs […]

Virtualização e novo CPC prometem rapidez na Justiça

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• 14-06-2010

12.06.10 Por Alessandro Cristo Em evento que discutiu os efeitos da Lei de Recuperação e Falência de Empresas após seu quinto aniversário, completado no último dia 4 de junho, a comunidade jurídica decidiu colocar na pauta as últimas inovações que tiveram o intuito de desobstruir a Justiça e acelerar os trâmites processuais. Nesta sexta-feira (11/6), […]

CNJ no Ar terá edição especial nos cinco anos do Conselho

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• 14-06-2010

14.06.10 O Programa CNJ no Ar começa a semana com uma edição especial, em que o ouvinte da Rádio Justiça poderá acompanhar as informações completas sobre a sessão de julgamento que vai comemorar os cinco anos do CNJ, oportunidade em que o presidente do Conselho, ministro Cezar Peluso, irá anunciar os programas que serão implantados […]

CNJ estuda normas para uniformizar gestão documental no Judiciário

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• 14-06-2010

14.06.10 Está em estudo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a proposição de normas para regulamentar e uniformizar a gestão documental no Poder Judiciário brasileiro. O Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) se reuniu esta semana, em Brasília, para debater uma proposta de minuta de resolução para normatizar […]

Comitê Gestor acelera implantação do Processo Judicial Eletrônico

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• 14-06-2010

14.06.10 O Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se reuniu na última sexta-feira (11/06) para discutir as medidas necessárias para acelerar o desenvolvimento do projeto. Definiu, ainda, que será iniciada na próxima semana a capacitação de 17 servidores de vários tribunais, conforme havia sido decidido na primeira reunião […]

CNJ comemora cinco anos e anuncia novos projetos na segunda-feira

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• 14-06-2010

14.06.10 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, anunciará na próxima segunda-feira (14/06) uma série de projetos e programas a serem realizados pelo órgão. O anúncio será feito a partir das 14h, durante a 107ª sessão plenária do Conselho. Os projetos fazem parte do planejamento estratégico do CNJ que, segundo o […]

Lei Maria da Penha é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade

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• 14-06-2010

11.06.10 Com o objetivo de afastar a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha (11.340/2006), bem como para determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, propôs […]

Princípio do melhor interesse da criança impera nas decisões do STJ

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• 14-06-2010

13.06.10 Quando se trata de disputas por guarda de menores, processos de adoção e até expulsão de estrangeiro que tem filho brasileiro, o que tem prevalecido nas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o melhor interesse da criança. Foi com base nesse princípio que a Quarta Turma proferiu, em abril passado, uma decisão […]

Jogo do Brasil transfere sessão da 1ª Câmara Criminal do TJCE para as 9 horas do dia 15

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• 14-06-2010

12.06.10 O presidente em exercício da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, comunicou, por meio do Edital nº 03/2010, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), que a sessão ordinária de julgamento de processos marcada para a próxima terça-feira (15/06) ocorrerá às 9 horas, e […]

Espaço de atendimento da Casa de Justiça e Cidadania de Fortaleza será ampliado

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• 14-06-2010

12.06.10 A Casa de Justiça e Cidadania de Fortaleza deve ser ampliada nos próximos meses. O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará ? 7ª Região vai aumentar o espaço de atendimento em cerca de 90 metros quadrados. Dos atuais 120 metros, a Casa passará a contar com 210 metros quadrados. O objetivo é oferecer à […]