O juiz Cézar Belmino Barbosa Evangelista Júnior, corregedor de Presídios da Comarca de Fortaleza, sugere aos juízos criminais, do Júri, de Tráfico de Drogas e de Execuções Penais do Ceará, a aplicação da Lei de Execução Penal (nº 7.210/84), em conjunto com a Lei de Divisão e Organização Judiciária e a Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida consta na Portaria nº 1/2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta quarta-feira (22/01).

O objetivo é consolidar normas e procedimentos de execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança. A iniciativa leva em consideração a necessidade de dinamizar e uniformizar os referidos procedimentos, no âmbito das Varas de Execuções Penais, contribuindo para uma execução de pena célere e justa.