10.09.2009 Polítca Pág.: 20
Começou a tramitar ontem na Assembleia o projeto de resolução da Mesa Diretora que propõe apresentar ao Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os poderes dos Estados. A proposta foi feita pelo colegiado dos presidentes das Assembleias e assinada por mais da metade dos legislativos estaduais do Brasil. A PEC, que modifica o art. 60 da Constituição, reduz o âmbito de competência privativa da União.