Política Pág. 19 24.10.2009
Embora a Justiça Federal proíba obras a até 500 metros ao redor do Parque do Cocó, juízes estaduais têm emitido liminares a favor dos empreendimentos. A Semam diz não saber que ordem deve cumprir
Uma queda de braço entre as justiças Federal e Estadual pode estar pondo em risco a preservação do Parque do Cocó, em Fortaleza. De acordo com a Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam), obras que não poderiam estar sendo erguidas no entorno têm sido liberadas por liminares emitidas pela Justiça Estadual.
O problema é que, desde maio de 2008, uma decisão do juiz federal Francisco Fernandes proíbe a construção de novos empreendimentos a até 500 metros ao redor do Parque.
Conforme relatou o titular da Semam, Deodato Ramalho, o poder público estaria no meio de uma encruzilhada. Embora diga se basear no entendimento da Justiça Federal, o secretário alega que tem sido obrigado a liberar o licenciamento de obras que ultrapassam os 500 metros limítrofes, por casa das liminares obtidas pelas empresas. “A gente fica num dilema: que decisão cumprir?“, questionou.
De acordo com ele, pelo menos três empreendimentos inicialmente considerados irregulares pela Semam conseguiram o aval da Justiça Estadual. Dentre eles, um posto de combustíveis e um edifício empresarial. A pedidos de Deodato, O POVO consultou a responsável pelo departamento jurídico da Secretaria, Lucíola Cabral, para ter mais detalhes sobre outras obras com liminar. Argumentando “precariedade“ no sistema de informações do setor, ela disse que não poderia passar os dados em tempo hábil.
Conflito
Além da divergência de entendimentos sobre o que é certo e errado no entorno de uma das poucas áreas verdes da Capital, há ainda um conflito de competência entre as duas justiças.
O juiz estadual da 3ª Vara da Fazenda Pública, Martônio Vasconcelos, disse que a intromissão da Justiça Federal no caso Cocó “quebra o pacto federativo e a autonomia dos estados e municípios“. Para ele, “o que mata o rio“ não são as obras, mas a “falta de saneamento observada em vários lugares de Fortaleza“.
Com opinião contrária, o procurador da República no Ceará, Alessander Sales, disse que todas as regiões de mangue são, legalmente, de interesse da União e, por isso, estariam submetidas à apreciação da Justiça Federal. Além disso, segundo Sales, “quem define o que é de competência da Justiça federal não são os magistrads estaduais“.
SAIBA MAIS SOBRE A POLÊMICA
> Após a decisão liminar do juiz federal Francisco ds Chagas Fernandes, em maio do ano passado, foram protocolados diversos recursos para tentar derrubá-la.
>Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região optou por mantê-la, em junho de 2008, especificando que estariam proibidos novos empreendimentos “no que for considerado área urbana não consolidada“.
>O Procurador da República no Ceará, Alessander Sales, disse que o Ministério Público tem tentado derrubar as liminares da Justiça Estadual. “Quando isso acontece, pedimos para um juiz federal dar uma contra-ordem. O problema é que demora“.