23.05.2009 Opinião pág.: 07
Nas comemorações do vicênio da Carta Cidadã, a partir de 5 de outubro passado, foram destacadas as carreiras jurídicas, inseridas entre os artigos 127 e 134. Elas se encontram no contexto de um nivelamento justo, assim entendido pelos constituintes, desde o advento de sua estruturação, incontestavelmente adequada para a nova fase que se instaurara no País.
A Defensoria emergiu com a devida relevância, abrindo perspectivas para o seu exercício tornar-se reconhecido, dentro de parâmetros que bem situassem os seus componentes, no cumprimento de árduas tarefas funcionais.
Tendo-me alçado, pela magnanimidade dos meus pares, à primeira vice-presidência da Assembleia Nacional Constituinte, fui partícipe da decisão que culminou com aquela justificada preeminência, cada dia mais sólida, com base, também, na legislação infraconstitucional.
Atuei, recentemente, como relator do Projeto de Lei Complementar nº 28, originário do Executivo, alterando o diploma legal, pertinente aos encargos da referenciada categoria, ao nível da União, com desdobramentos para as Unidades Federadas. Harmonizei, com algum empenho de articulação, interesses conflitantes, garantindo o acolhimento unânime do respectivo parecer por entre os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, faltando, apenas, a chancela soberana do Plenário. Antes disso, já integrara, em 2005, a Comissão Especial destinada a examinar a PEC de nº 487/03, do ex-deputado Roberto Freire, com inovações oportunas que ampliam as atribuições dos defensores, permitindo-lhes patronear, de modo mais eficaz, os carentes e os necessitados.
Ambas as matérias aguardam deslinde conclusivo da Casa, a fim de que possam ser encaminhadas ao Senado, por força do bicameralismo, imperante entre nós.
Na expectativa de ambas as definições, os membros da citada carreira comemoram o dia que lhes é consagrado, convictos de que disporão de atribuições mais claramente explicitadas, capazes de garantir desempenho à altura dos anseios da comunidade.
Entre nós, devem ser procedidas as audiências de conciliação e as de mediação, num esforço para que, no âmbito das instâncias judicantes, se possa verificar maior celeridade na prestação jurisdicional. Tais etapas, caso sejam alcançadas nas próximas horas, motivarão os Defensores a servir, de maneira ainda mais proficiente, aos anseios da imensa legião de postulantes, à espera da receptividade dos direitos postergados.
Que o evento valha para que se testemunhe à aludida parcela de servidores, os merecidos aplausos à porfia a que se dedicam todos eles, com inexcedível espírito público.
Mauro Benevides – Jornalista e deputado federal pelo PMDB/CE
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