Provimento Conjunto nº 01/2024/CGJCE – Disciplina o recolhimento, a destinação, o controle, a aplicação e a prestação de contas de valores provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, de transação penal, de acordo de não persecução penal e de suspensão condicional do processo, conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 558/2024. Publicado no DJeA de 31/10/2024, págs. 1 à 5.