Provimento nº 17/2024/CGJCE – Dispõe sobre o processamento eletrônico do Certificado de Registro de Veículos (CRV) ou da via impressa da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV-e), no âmbito dos Ofícios de Notas e Registros de Títulos e Documentos do Estado do Ceará. Publicado no DJeA de 15/10/2024, págs. 34 e 35.